Questões de Concurso

estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

aplicar multas de trânsito.

criar Câmaras Temáticas.

estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.

os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI

Corpo de Bombeiros.

a proteção da vida, com atenção especial aos mais vulneráveis.

o compartilhamento de irresponsabilidades para um trânsito seguro.

o respeito às realidades regionais e locais.

a transparência ativa e a conformidade de ações e resultados.

o fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de sociedade em conta de participação, de natureza especial e sem personalidade jurídica, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza;

o fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários não deverá seguir as disposições do Código Civil em razão de suas especificidades;

o regulamento do fundo de investimento poderá estabelecer classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe, que só responderá por obrigações vinculadas à classe respectiva, nos termos do regulamento;

o registro dos regulamentos dos fundos de investimentos, no registro de títulos e documentos do lugar de sua constituição e na Comissão de Valores Mobiliários, é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros;

se o fundo de investimento, constituído com limitação de responsabilidade de cada investidor ao valor de suas quotas, não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras do processo falimentar, podendo a decretação de falência ser requerida judicialmente pela Comissão de Valores Mobiliários.

É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Toda a pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Apenas a exigência de áreas destinadas exclusivamente à agricultura.

A destinação de áreas para sistemas de circulação, equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público.

A liberação de qualquer tipo de construção sem necessidade de infraestrutura básica.

A exclusão de áreas para lazer e recreação.

A destinação de áreas apenas para uso residencial.

Que podem ser destinadas ao abastecimento humano, com tratamento simplificado.

Que podem ser usadas para a navegação.

Destinadas à irrigação de culturas.

Que podem ser utilizadas para dessedentação de animais.

De uso industrial sem contato humano.

Preparatória.

De divulgação do edital de licitação.

De saneamento.

De julgamento.

Recursal.

V, F, F, V.

F, V, F, F.

V, F, V, F.

F, V, V, V.

V, V, V, F.

Atos administrativos são aqueles advindos da vontade da Administração Pública na sua função própria, com supremacia perante o particular, sob as regras do regime jurídico administrativo, de forma unilateral, já que os bilaterais são ditos contratos administrativos.

Um de seus elementos é a forma.

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Atos administrativos são aqueles produzidos exclusivamente pelo Poder legislativo, no exercício da função administrativa.

Um de seus elementos é a finalidade.

Eficiência.

Moralidade.

Razoabilidade.

Publicidade.

Legalidade.

Ministério da Educação.

Casa civil.

Secretaria da Saúde.

Fundação Nacional do Índio.

Ministério do Turismo.

V, F, F.

F, V, F.

V, F, V.

F, V, V.

V, V, V.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Garantia de salário, nunca inferior ao dobro do mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Conceder-se-á "habeas-corpus" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita à todos.

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Conceder-se-á "habeas-corpus" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

I e III, apenas.

II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

Levíssima.

Grave.

Média.

Gravíssima.

Leve.

Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRADIFE).

Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI).

Guarda Municipal de Trânsito (GMT).

Cruzamentos e pistas duplas.

Curvas.

Interseções e suas proximidades.

Túneis.

Pontes e viadutos.

Estado.

Imputável.

Distrital.

Município.

Automotor.