Questões de Concurso Comentadas para prudenco

De acordo com a Lei nº 8.666/93, para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à

Em conformidade com a LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Desta forma, é uma exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,

Definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em sintonia com a Doutrina de Proteção Integral preconizada na Constituição Federal de 1988, as medidas socioeducativas expressam a posição do Estado diante de um ato infracional cometido por um adolescente. A lei do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) destaca a importância de um Plano Individual de Atendimento (PIA) que considere as especificidades de cada adolescente. São duas as funções primordiais expressas no PIA: assegurar o acesso aos direitos fundamentais determinados no ECA e, quanto à medida propriamente dita, promover 

A reflexão sobre o lugar social das pessoas com deficiência evidencia a atual mudança de paradigma da qual o princípio da inclusão é portador. O tema ganha relevância nas diversas instâncias da sociedade como no Judiciário, com as leis específicas para esse público; na educação, com significativo aumento da matrícula de crianças com deficiência nas escolas comuns, e também no mundo do trabalho, principalmente após a criação, pelo Estado, de políticas afirmativas. Assim é que, de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (artigo 34, § 2º ), tais pessoas têm direito, em igualdade de oportunidades com as demais, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho

O surgimento de novos espaços ocupacionais e competências profissionais revela significativas alterações no mercado de trabalho, nas demandas e nos conteúdos das ações dos assistentes sociais. Uma temática que tem requisitado cada vez mais o Serviço Social é a intervenção sobre as questões urbanas. Contígua a esse campo e em profunda articulação com ele, a área socioambiental ganha visibilidade, passando a exigir uma intervenção ativa dos profissionais de Serviço Social. A atuação do assistente social pode ser vinculada diretamente às grandes empresas que desenvolvem trabalhos comunitários ou a projetos de saneamento, qualificação para o trabalho, empreendedorismo, em uma perspectiva de