Questões de Concurso Comentadas para cro-ms
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A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A negligência à prestação de contas, quando se estiver
obrigado a fazê‑lo e se dispuser das condições para
isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato
de improbidade administrativa, o qual atenta contra
os princípios da Administração Pública.
A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Caso se perceba vantagem econômica, direta ou
indireta, para que se facilitem a aquisição, a permuta
ou a locação de bem móvel ou imóvel, constituir‑se‑á
ato de improbidade administrativa, o qual importará
lesão ao erário.
A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Considera‑se culpa a vontade livre e consciente
de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato
de improbidade administrativa, não bastando a
voluntariedade do agente.
Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.
A desobediência a uma ordem legal de um funcionário
público configura o crime de desacato.
Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.
A usurpação do exercício de função pública implica
crime, com aumento da pena em caso de o agente
auferir vantagem.
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