Questões de Concurso Comentadas para câmara de roseira - sp

Em relação ao aviso prévio, de acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. II. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. III. O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de três horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Estão CORRETOS:

Referente ao Mandado de Segurança assinale a alternativa correta: 

Em matéria referente ao meio ambiente, no tocante à responsabilidade civil, é correto afirmar que : 

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que: 

Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30 da Constituição Federal: