Questões de Concurso Comentadas para tj-ac

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Q291046
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q291046 Direito Penal
Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da interpretação das leis penais e da sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.

Alternativas
Q291045
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q291045 Direito Penal
Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da interpretação das leis penais e da sua aplicação, julgue os itens a seguir.

De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca de lei excepcional ou temporária, a conduta de um comerciante que tenha criminalmente transgredido os preços estipulados em tabela fixada por órgão do Poder Executivo deve ser avaliada pelo juiz com base na tabela vigente ao tempo da transgressão, porquanto constitui complemento da norma penal em branco, com efeito ultra-ativo.

Alternativas
Q291035
Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Respostas do réu - Contestação ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q291035 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação às respostas do réu, julgue os itens seguintes.

O Código de Processo Civil (CPC) consagra o princípio da eventualidade, em decorrência do qual a lei processual faculta ao réu, na contestação, a exposição, cumulada ou alternativamente, de todas as matérias de defesa.

Alternativas
Q291030
Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Petição Inicial ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q291030 Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere à petição inicial e a outros atos processuais, julgue os itens a seguir.

A norma jurídica aplicável ao caso concreto não integra a causa de pedir.

Alternativas
Q291029
Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q291029 Direito Civil
No que se refere ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

O casamento nuncupativo é o que ocorre quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida.

Alternativas
Respostas
751: C
752: C
753: C
754: C
755: C
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