Questões de Concurso Comentadas para smed de belo horizonte - mg

Sobre os deveres do Poder Público, segundo a Lei nº 13.146/2015 que estabelece a inclusão da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.

I. Uniformizar o processo de aprendizagem por meio do atendimento educacional especializado (AEE) e do acesso aos recursos de tecnologia assistiva.

II. Promover a acessibilidade às atividades educativas unicamente na modalidade presencial, porque elas garantem a autonomia individual e o desenvolvimento das capacidades.

III. Desenvolver o sistema educacional inclusivo por meio de adaptações e da disponibilização de serviços assegurados pelo projeto pedagógico.

Está correto o que se afirma em 

O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos compreende a Educação como um valor que 

Assinale a afirmativa que indica corretamente a atualização realizada na Lei nº 9.394/96 – LDB, devido às demandas surgidas em razão da crise sanitária da COVID, iniciada em 2019. 

Leia o trecho a seguir.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir o acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino; a transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior; a oferta do atendimento educacional especializado; a formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão; a participação da família e da comunidade; a acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação; e a articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

O objetivo da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva fundamenta-se no(a) 

Sobre os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Direito ao convívio respeitoso com seus educadores no ambiente escolar e de usufruir de possibilidades para seu acesso e permanência na escola. 

( ) Direito de evitar atividades avaliativas aplicadas pelos educadores para verificar seus conhecimentos, quando não possuírem interesse em participar. 

( ) Direito de obter matrícula nas mesmas instituições públicas frequentadas por seus irmãos, quando estes estiverem na mesma etapa educativa da educação básica.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,