O administrador público que concede aposentadoria por tempo de serviço a um servidor que reúne condições para tanto está realizando, necessariamente, um ato administrativo classificado como
Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma