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Q2215518

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215518 Direito Constitucional

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

Alternativas

A decisão proferida em ADPF terá efeito restrito às partes e aos interessados no processo.

Indeferida a petição inicial em processo de ADPF, caberá recurso ordinário, no prazo de 10 dias.

A possibilidade de suspensão dos processos ou dos efeitos das decisões judiciais foi julgada inconstitucional pelo STF, por ferir o princípio da economia processual.

As decisões a respeito das ADPF serão tomadas em sessão com a presença de, no minimo, 2/3 dos ministros do STF.

Da decisão que julgar improcedente a ADPF caberá agravo, no prazo de 10 dias.

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Q2215517

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215517 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.

Alternativas

Municípios não poderão propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante gera automaticamente a suspensão de processo no qual se discuta questão semelhante à matéria prevista na súmula.

A edição de enunciado de súmula vinculante terá efeito em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Da decisão judicial de primeira instância que contrariar o enunciado de súmula vinculante caberá recurso ordinário direto ao SPF.

Qualquer partido político registrado na justiça eleitoral poderá propor edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

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Q2215516

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Processo Legislativo , Poder Executivo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215516 Direito Constitucional

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas

Iniciativa popular, pode propor emenda à Constituição estadual se tal proposição estiver prevista na referida carta constitucional.

Em razão da hierarquia de leis, norma municipal não pode prevalecer sobre norma estadual, e norma estadual não pode prevalecer sobre norma federal.

A União pode intervir em municípios.

Governadores e prefeitos não podem editar medidas provisórias.

Por serem consideradas normas originárias, as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade.

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Q2215515

Direito Constitucional Poder Legislativo ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215515 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

Matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

Os vereadores, assim como os deputados estaduais, possuem foro especial por prerrogativa de função.

A partir da data de sua posse, os deputados federais e os senadores serão submetidos a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Deputado federal que for nomeado como secretário de prefeitura municipal perderá automaticamente o mandato legislativo.

O vereador possui imunidade material por suas opiniões, palavras e votos, desde que no exercício do mandato e na circunscrição de seu município.

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Q2215523

Direito Constitucional Direitos Políticos , Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215523 Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.

Alternativas

A suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, sendo necessária prova específica nos casos de reparação de dano.

Existe a possibilidade de um cidadão ser candidato a cargo eletivo sem estar filiado a partido político.

Filha de embaixador brasileiro nascida no estrangeiro será considerada brasileira naturalizada se optar pela cidadania brasileira.

Os estrangeiros não adquirem direitos políticos, visto que tais direitos somente são concedidos a brasileiros natos ou naturalizados.

Não existe, qualquer distinção entre o brasileiro nato e naturalizado.

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