Nos termos do art. 9º da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade
administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir,
mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de
função, de emprego ou de atividade nas entidades públicas, e
notadamente
Assinale a alternativa correta correspondente à seguinte definição:
"conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação
direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de
registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e
a aquisição e locação de bens para contratações futuras".
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de
informações e documentos necessários e suficientes para
demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação,
dividindo-se em