Questões de Concurso Comentadas para SENAPPEN

Q3175833

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175833 Direito Constitucional

A segurança pública é um dever do Estado e um direito e responsabilidade de todos. Na organização disposta pelo constituinte relativa à distribuição de competências dos órgãos de segurança pública, é visto que:

A

o exercício das funções de polícia marítima compete à polícia federal por meio de órgão especializado conhecido como capitania dos portos

B

estão fora do escopo de apuração da polícia federal as infrações penais em detrimento de entidades autárquicas e empresas públicas da União

C

é compatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da Polícia Civil como função essencial à atividade jurisdicional do Estado

D

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares

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Q3175832

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175832 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Apesar de não constar listado entre os órgãos de segurança pública na Constituição Federal, pertencem a esse grupo:

A

guardas municipais

B

polícia penal distrital

C

polícia ferroviária federal

D

corpos de bombeiros militares

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Q3175828

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175828 Direito Constitucional

Todo cidadão tem direito a possuir bens, usando, gozando e dispondo deles, e reavê-los de quem injustamente os detenha. Contudo, o direito de propriedade pode sofrer restrições, conforme ditado pelo constituinte. Uma dessas situações é vista no instituto da expropriação, uma forma de sanção que ocorre:

A

por necessidade pública para realização de obra urgente

B

em imóveis rurais que não estão cumprindo sua função social

C

em terreno onde for localizada a exploração de trabalho escravo

D

por interesse social para promover a justa distribuição da propriedade

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Q3175827

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175827 Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º, I, da Constituição Federal, “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Por força desse dispositivo constitucional, não é possível que sejam criados tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situações idênticas, sob pena de violação à igualdade. O princípio da igualdade é violado no seguinte caso:

A

no sistema de cotas em universidades, com base em critério étnico-racial

B

na norma que isenta servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos

C

na exigência legal que um percentual mínimo das vagas de servidores seja reservado para pessoas maiores de 40 anos

D

na reserva legal de percentual mínimo de vagas para mulheres, em concursos públicos da área de segurança pública estadual

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Q3175826

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175826 Direito Constitucional

A liberdade de expressão é um direito protegido de maneira reforçada na Constituição Brasileira. A tutela desse direito fundamental encontra eco na seguinte afirmativa:

A

é livre a manifestação do pensamento e assegurado o anonimato

B

é assegurado a todos o acesso à informação de cunho jornalístico, vedado o cerceamento desse direito por meio do sigilo da fonte

C

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou de licença

D

é assegurado ao lesado pela manifestação de pensamento de terceiro obter a indenização por dano moral ou, alternativamente, exercer o direito de resposta, proporcional ao arbitrado pelo prejudicado

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Q3175825

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175825 Direito Constitucional

O direito à vida figura no rol dos Direitos e Garantias fundamentais e é condição básica para a existência de demais direitos. Nos termos do texto constitucional, é previsto que:

A

a integridade física e moral do preso deve ser protegida

B

é vedada a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro

C

admite-se a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante

D

é dever da família, da sociedade e subsidiariamente do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem o direito à vida

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Q3175823

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175823 Direito Administrativo

O pregão, na forma eletrônica, é uma modalidade de licitação que ocorre online, em tempo real, que tem como um de seus objetivos promover a transparência e a competitividade nas compras públicas. O pregão eletrônico se aplica a:

A

contratações de obras

B

contratação de serviços especiais

C

locações, alienações permuta e comodato imobiliário

D

aquisição de bens e a contratação de serviços comuns

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Q3175817

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175817 Direito Administrativo

O Poder Disciplinar trata da atribuição pública da Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do poder disciplinar:

A

o princípio do devido processo legal é inaplicável

B

a pessoa jurídica de direito privado não pode ser sancionada

C

existe um vínculo de sujeição entre Administração e administrado

D

a Administração pode punir particulares que não tenham tido em nenhum momento alguma relação com o poder público

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Q3175809

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |

Q3175809 Direito Administrativo

De acordo com a norma encarregada de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Tal mandamento corresponde, em sentido estrito, ao seguinte princípio ao qual a Administração Pública deve obediência:

A

finalidade

B

motivação

C

moralidade

D

juridicidade

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Q3175123

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175123 Administração Financeira e Orçamentária

A fiscalização da gestão fiscal, exercida na forma estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, dará ênfase ao acompanhamento dos procedimentos relativos:

A

à regulação de execução de contratos

B

à conformidade da realização das licitações públicas

C

à correta arrecadação das receitas e da renúncia de receitas

D

ao atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias

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Q3175122

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175122 Administração Financeira e Orçamentária

O relatório da gestão fiscal referido na Lei de Responsabilidade Fiscal é o instrumento que apresenta informações sobre a gestão relativas:

A

à despesa total com pessoal

B

ao resultado nominal e primário

C

às despesas com juros da dívida

D

às receitas e despesas previdenciárias

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Q3175121

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175121 Administração Financeira e Orçamentária

O demonstrativo que acompanha o relatório bimestral publicado pelo Poder Executivo, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público é o:

A

demonstrativo das operações de crédito

B

demonstrativo da despesa total com pessoal

C

demonstrativo da apuração da receita corrente líquida

D

demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa

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Q3175120

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175120 Administração Financeira e Orçamentária

O instrumento de transparência, controle e fiscalização previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual se insere o balanço orçamentário bimestral é denominado:

A

relatório da gestão fiscal

B

relatório de resultado orçamentário

C

relatório resumido da execução orçamentária

D

relatório parcial da prestação de contas da execução orçamentária

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Q3175119

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175119 Administração Financeira e Orçamentária

As transferências voluntárias exigem o cumprimento de regras legais para sua realização, entre as quais se destaca:

A

o pagamento das despesas obrigatórias anuais

B

a existência de dotação orçamentária específica

C

a comprovação do pagamento das despesas com educação

D

a disponibilidade de recursos financeiros no exercício da operação

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Q3175118

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175118 Administração Financeira e Orçamentária

A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no prazo estabelecido é:

A

ficar impedido de receber transferências voluntárias

B

ficar impedido de efetuar novas contratações de serviços

C

ter as contas rejeitadas pela Secretaria do Tesouro Nacional

D

ser incluído no cadastro de inadimplência monetária nacional

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Q3175117

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175117 Administração Financeira e Orçamentária

Caso a despesa com pessoal ultrapasse os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo para a recondução aos limites é de:

A

quatro trimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro

B

três trimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro

C

dois quadrimestre, sendo pelo menos um terço no primeiro

D

três quadrimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro

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Q3175116

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175116 Administração Financeira e Orçamentária

No cálculo da receita corrente líquida, são consideradas as receitas:

A

de alienação de bens

B

de operações de crédito

C

de aplicações financeiras

D

de transferências de capital

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Q3175115

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175115 Administração Financeira e Orçamentária

A repartição dos limites de despesas com pessoal, aplicado na esfera Estadual para o Ministério Público, corresponde ao percentual da receita corrente líquida equivalente a:

A

2%

B

3%

C

4%

D

5%

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Q3175114

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175114 Administração Financeira e Orçamentária

No cálculo da despesa com pessoal, não são consideradas as despesas relativas a:

A

férias e 13ºsalário

B

adicional de horas extras

C

incentivos à demissão voluntária

D

adicional de insalubridade e periculosidade

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Q3175113

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: SENAPPEN Prova: SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Contabilidade |

Q3175113 Administração Financeira e Orçamentária

O limite máximo da despesa com pessoal no âmbito da União está definido em percentual da receita corrente líquida, que corresponde a:

A

40%

B

45%

C

50%

D

60%

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