Questões de Concurso
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I. É possível o reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva de filhos registrados sem paternidade estabelecida, perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas.
II. O reconhecimento da paternidade socioafetiva somente poderá ser requerido perante o Oficio de Registro Civil de Pessoas Naturais no qual o filho se encontre registrado.
III. O oficial procederá à minuciosa verificação da identidade da pessoa interessada, mediante coleta, no termo próprio, que será fornecido gratuitamente pela serventia, de sua qualificação e assinatura, além de rigorosa conferência de seus documentos pessoais.
IV. O oficial do Registro manterá em arquivo cópia devidamente autenticada do documento oficial de identificação do interessado, juntamente com cópia do termo por este assinado.
I. Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade.
II. O FUNREJ será administrado pelo Corregedor Geral da Justiça, com auxílio do Vice- Corregedor, conforme dispuser Resolução do CGJ/AM, com despesas por eles autorizadas.
III. O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá efetuar despesas com pessoal e diárias.
IV. Quando concorrerem no feito partes das quais alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das demais não poderão ser exigidos os emolumentos relativos a atos que solicitar ao Juízo.
A legislação atual proíbe a instalação de antenas repetidoras de telefones celulares em escolas e nas proximidades de residências, pois os campos eletromagnéticos produzidos por esses equipamentos são comprovadamente oncogênicos: provocam o aparecimento de cânceres do sistema hematopoiético, como ocorre frequentemente com trabalhadores de estações repetidoras de rádio.
Entre os agentes hematotóxicos de interesse para a saúde do trabalhador destacam-se as radiações ionizantes, que podem lesar as células primitivas multipotentes, reduzindo seu número ou provocando lesões citogenéticas, o que resulta em hipoprodução celular ou em linhagens celulares anormais.
Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.
O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de ilicitude penal.
Um SGBD trata do acesso ao banco e pode ser executado independentemente pelo Oracle, MySQL ou PostgreSQL; no entanto, cada SGBD utiliza DML (data manipulation language) e DDL (data definition language) específicas.
À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.
As transferências voluntárias previstas no orçamento da União
para o pagamento de ações e serviços públicos de saúde devem
ser mantidas ainda que o ente beneficiário tenha deixado de
cumprir os limites constitucionais relativos à aplicação de
recursos na saúde.
À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.
Do ponto de vista orçamentário, deve-se adotar o regime misto
de contabilização tanto das receitas quanto das despesas.
À luz das normas legais pertinentes ao orçamento, julgue o próximo item.
Alterações da alíquota de impostos das quais resulte redução
da receita pública submetem-se às regras de comprovação da
neutralidade da medida no que se refere às metas fiscais,
independentemente da natureza do imposto.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
No momento da concessão de determinado suprimento de
fundos ao servidor responsável, deve-se debitar a conta caixa
e equivalentes em moeda nacional e creditar a conta
adiantamentos concedidos a pessoal e a terceiros.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
Determinadas parcelas da dívida fundada podem integrar o
passivo financeiro, enquanto outras integram o passivo
permanente.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
Despesas contratuais de longo prazo e outras sujeitas a
parcelamento devem ser realizadas mediante a emissão de
empenho por estimativa.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
A inscrição de crédito na dívida ativa da União configura fato
contábil permutativo.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
O pagamento de serviços facultativos que a administração
pública coloca à disposição da população de forma direta ou
por delegação é feito por meio de taxas.
Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue o item subsecutivo.
O lançamento da receita ocorre especificamente quando
determinado crédito tributário vencido é inscrito na dívida
ativa do poder público
A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.
É permitido que os recursos correspondentes a determinada
emenda supressiva da despesa aprovada pelo Congresso
Nacional sejam utilizados como fonte de recursos para a
abertura de créditos suplementares e especiais.
A respeito de características básicas do orçamento federal, julgue o item que se segue.
Se verificado que a realização da receita poderá não comportar
o cumprimento das metas de resultado primário, ficará vedada
a limitação de empenho de diferentes dotações orçamentárias
em percentuais distintos.
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