Questões de Concurso Comentadas para câmara de araripina - pe

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A soberania é um princípio fundamental do Direito Constitucional que confere ao Poder Judiciário a supremacia sobre os demais poderes do Estado, possibilitando a interferência direta na elaboração e execução das leis, garantindo assim a justiça plena em todas as esferas do poder. 

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Um indivíduo pode renunciar aos seus direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, mediante manifestação expressa e voluntária, sem que haja necessidade de fundamentação ou justificativa, uma vez que a renúncia a tais direitos é um ato de livre disposição da vontade do indivíduo.

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De acordo com a legislação vigente, um prefeito do interior pode atribuir contratos de fornecimento de bens e serviços a empresas de propriedade de seus familiares, sem violar as normas contra o favorecimento indevido, visto que a relação de parentesco não é considerada um fator relevante para caracterizar tal conduta como favorecimento ilícito no âmbito de um município de pequeno porte, uma vez que comprovada a não existência de demais empresas que possam concorrer. 

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Com relação aos bens públicos históricos, como prédios e monumentos, o município deve fiscalizar e proteger contra ações de vandalismo, inventariar e realizar registros sobre móveis e preservação, além de garantir a acessibilidade a todos os cidadãos, incluindo pessoas com deficiência, de forma que permita seu usufruto por toda a comunidade.

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Para a construção de uma nova estrada rural, uma administração municipal deverá realizar um planejamento detalhado, identificando todas as atividades necessárias, estimando os prazos de execução e alocando recursos de forma adequada, além de considerar eventuais imprevistos e obstáculos, como condições climáticas adversas. Tendo feito isso, durante a execução do projeto, ela deverá secundarizar as práticas de acompanhamento e controle para garantir que o andamento esteja de acordo com o planejado, alterando o foco da garantia do cumprimento dos prazos. 

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O ponto principal de um Plano Plurianual (PPA) municipal é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para um período de quatro anos, sendo um instrumento de planejamento de médio prazo que orienta a atuação do governo municipal, definindo as prioridades e os investimentos a serem realizados em diversos setores, como saúde, educação e infraestrutura.

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No setor público, você deverá considerar as receitas orçamentárias correntes como aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro, que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o patrimônio líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

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Consoante ao princípio da autotutela, é facultado à Administração Pública a outorga a terceiros da atribuição para a realização de atos administrativos de natureza discricionária, prescindindo-se, assim, da imposição de qualquer escrutínio ou supervisão hierárquica.

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Nos atos administrativos do município, a Administração Pública pode realizar atos nulos de pleno direito, os quais não geram qualquer efeito jurídico, mas que podem ser convalidados retroativamente sem prejuízo das partes envolvidas.

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De acordo com a legislação vigente, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de um pequeno município pode destinar até 20% de suas receitas para a contratação exclusiva de serviços funerários, restringida a possibilidade de realocação desses recursos durante o período de vigência do orçamento. 

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Considerando a estimativa análoga em detrimento à paramétrica, utilizar-se da experiência na realização de projetos anteriores semelhantes para estimar os custos de projetos atuais é o mesmo que olhar para o passado para prever o futuro. 

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Sob a ótica dos entendimentos jurídicos e legislações municipais vigentes, é pacificada a prerrogativa do chefe do Executivo local em designar indivíduos pertencentes ao seu círculo familiar para ocupar funções comissionadas no aparato administrativo do município, não configurando automaticamente nepotismo, uma vez que a relação de parentesco per si não se configura como tal no contexto das nomeações governamentais em nível municipal. Dessa forma, o gestor municipal detém a discricionariedade para nomear seus parentes para tais cargos, independentemente da ausência de qualificação técnica específica por parte destes familiares, sem que tal atitude seja tipificada como nepotismo à luz do ordenamento jurídico local. 

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A moralidade não é estática, senão dinâmica, moldada por contextos históricos, culturais e sociais. O que é considerado moralmente aceitável pode variar significativamente ao longo do tempo e entre diferentes culturas. Por exemplo, práticas que eram comuns em épocas passadas, como a escravidão, hoje são amplamente condenadas. Isso demonstra que a moralidade não é fixa, mas evolui conforme novos entendimentos e valores emergem na sociedade. 

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Para o Deontologismo, como o próprio nome indica, o certo e o errado são definidos pela utilidade imediata das ações. Trata-se de um cálculo racional: a ação correta é aquela que produz maiores benefícios e menos prejuízos; maior prazer e menor dor, e vice e versa. Como exemplos de deontologistas, podemos citar Epicuro, Bentham e Mill. 

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Na perspectiva do etnocentrismo ético de K. Popper e H. Albert, qualquer esforço de fundamentação última da ética vai fracassar porque termina por cair no Trilema de Münchaussen (Regresso infinito, Círculo lógico e Decisionismo). Para eles, essa impossibilidade da fundamentação última da moral faz com que esta seja, ao final, ancorada no dogmatismo que encobre a decisão de colocar um princípio arquimédico imune a toda crítica.

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Nos navegadores web Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge, existem recursos parecidos, como barra de favoritos, botões para voltar e avançar, botão para minimizar ou maximizar a página, mas um recurso não compartilhado entre os 3 navegadores é a opção “encontrar”, acionada através da tecla CTRL + F do teclado, recurso eficiente para entrar palavras chave.

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A segurança na Internet envolve a proteção das atividades e transações realizadas online, sendo parte de conceitos mais amplos, como segurança cibernética e segurança computacional. Ela abrange aspectos como segurança de navegadores, comportamento online e segurança de redes. O firewall é um tipo de malware que bloqueia o acesso ao computador ou a arquivos específicos até que um resgate seja pago. Tipicamente distribuído como um cavalo de Troia, o firewall se disfarça de software legítimo. Após infectar um sistema, ele criptografa arquivos ou bloqueia a tela do dispositivo, exigindo um pagamento em criptomoedas, como Bitcoin, devido à sua natureza anônima. Os valores exigidos como resgate variam de acordo com a variante do ransomware e as taxas de câmbio das moedas digitais. 

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O Google Drive oferece a vantagem de permitir a criação colaborativa de documentos de texto através do Google Docs. Vários usuários podem acessar simultaneamente o mesmo documento online e contribuir com suas edições. O recurso de histórico de edições registra as alterações realizadas pelos usuários, mostrando quem fez cada alteração e quando ela foi feita, sendo que esse histórico é armazenado por até doze horas. Ao acessar essa função, um painel com o histórico de todas as alterações é aberto do lado direito da tela, permitindo a restauração de versões anteriores ao clicar na edição desejada.

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Compreende-se que a cidadania não tem seus limites metodicamente definidos, e que estão em constante construção e ampliação. Ao longo da história, o entendimento sobre os direitos sofreu grandes transformações num debate constante. Para o debate e a ampliação de direitos, foi de suma importância o desenvolvimento do poder absolutista que definia os limites dos direitos de seus cidadãos.

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