Questões de Concurso Comentadas para tj-es

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Q88152
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88152 Direito Processual Penal
Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.

O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.
Alternativas
Q88150
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Causas de modificação da competência: conexão e continência ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88150 Direito Processual Penal
Julgue os próximos itens, relativos ao processo penal.

Caso diversas infrações sejam praticadas por diversas pessoas, umas contra as outras, configurar-se-á conexão intersubjetiva por reciprocidade.
Alternativas
Q88142
Direito Penal Noções Fundamentais ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88142 Direito Penal
Com relação aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal
e ao crime, julgue os itens subsecutivos.

Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos.
Alternativas
Q88138
Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Jurisdição ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88138 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens de 33 a 40, relativos a direito processual civil.

A jurisdição civil pode ser contenciosa ou voluntária, esta também denominada graciosa ou administrativa. Ambas as jurisdições são exercidas por juízes, cuja atividade é regulada pelo Código de Processo Civil, muito embora a jurisdição voluntária se caracterize pela administração de interesses privados pelos órgãos jurisdicionais, ou seja, não existe lide ou litígio a ser dirimido judicialmente.
Alternativas
Q88137
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88137 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens de 33 a 40, relativos a direito processual civil.

De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, a execução de sentença proferida por juízo cível se dá pelo mesmo procedimento da execução de títulos extrajudiciais, ou seja, não é a natureza do título executivo que determina o tipo de execução. O que distingue a execução de título judicial da execução de título extrajudicial é a extensão da matéria que pode ser arguida em sede de embargos do devedor.
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Q88136
Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Da comunicação dos atos processuais - Citação ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88136 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens de 33 a 40, relativos a direito processual civil.

A citação é o ato processual pelo qual se chama o réu ou interessado para ir a juízo a fim de se defender. Em atenção ao princípio do devido processo legal, a validade do processo depende da citação, de maneira que o processo será nulo na ausência da regular citação, ainda que o réu tenha exercido regularmente o seu direito de defesa.
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Q88135
Direito Processual Civil - CPC 1973 Teoria geral das provas , Procedimento ordinário ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88135 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens de 33 a 40, relativos a direito processual civil.

A respeito da divisão do ônus da prova, a regra geral é que ao autor incumbe provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É permitida, entretanto, a convenção entre as partes para distribuir o ônus da prova de maneira diversa, desde que a prova não recaia sobre direito indisponível e que a convenção não torne extremamente difícil a uma das partes exercer o seu direito de defesa.
Alternativas
Q88134
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ministério Público no CPC 1973 , Sujeitos da relação processual ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88134 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens de 33 a 40, relativos a direito processual civil.

Os sujeitos da relação processual são, em regra, as partes e o juiz. O autor deve ser o titular do direito por ele reclamado em juízo, sob pena de não ter o seu pedido examinado; entretanto, de acordo com a sistemática processual, o autor pode postular em nome próprio direito de terceiro, sempre que isso representar um benefício para o terceiro em defesa de quem postule.
Alternativas
Q88133
Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Revelia ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88133 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens de 33 a 40, relativos a direito processual civil.

A revelia é a ausência de contestação do réu e tem como principal efeito o fato de se reputarem verdadeiros os acontecimentos afirmados pelo autor. Assim, salvo no caso de direitos indisponíveis, ocorrida a revelia, o juiz proferirá sentença julgando antecipadamente a lide e decidindo, sempre, o mérito da causa pela procedência do pedido.
Alternativas
Q88132
Direito Processual Civil - CPC 1973 Sentença , Procedimento ordinário ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88132 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens de 33 a 40, relativos a direito processual civil.

Sentença é ato processual do juiz, mediante o qual se resolve ou não o mérito da causa, pondo fim ao processo, em qualquer das duas hipóteses.
Alternativas
Q88129
Direito Civil Direito das Sucessões , Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88129 Direito Civil
Com referência a tutela, curatela, ausência, casamento, relações de
parentesco e sucessão, julgue os próximos itens.

No que tange à capacidade para suceder, é correto afirmar que, com a abertura da sucessão, a herança se transmite imediatamente aos herdeiros, que passam a ser titulares de direitos adquiridos, aplicando-se a lei vigente à época da morte do autor da herança.
Alternativas
Q88126
Direito Civil Direito de Família , Casamento no Direito de Família ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88126 Direito Civil
Com referência a tutela, curatela, ausência, casamento, relações de
parentesco e sucessão, julgue os próximos itens.

O casamento é um instituto de múltiplos efeitos jurídicos, irradiando sua eficácia sobre a vida pessoal dos cônjuges. Em algumas hipóteses, tais efeitos perduram mesmo depois do término da sociedade conjugal, como se dá, por exemplo, no caso de divórcio, em que, em regra, o cônjuge pode manter o nome de casado.
Alternativas
Q88124
Direito Civil Direito das Obrigações , Transmissão das Obrigações ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88124 Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, relativos a propriedade, obrigações
e negócios jurídicos.

O crédito é um direito que pode ser cedido pelo seu titular (credor). Entretanto, a cessão de crédito, em regra, dependerá da anuência tanto do cessionário quanto do devedor.
Alternativas
Q88122
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral , Contratos em Geral , Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88122 Direito Civil
Julgue os itens que se seguem, relativos a propriedade, obrigações
e negócios jurídicos.

Os negócios jurídicos bilaterais são onerosos, pois ambas as partes auferem benefícios. Nesse sentido, é correto afirmar que a exceção de contrato não cumprido é aplicável a todo negócio jurídico oneroso.
Alternativas
Q88119
Direito Civil Pessoa Jurídica , Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88119 Direito Civil
Acerca da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) e da
personalidade das pessoas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a sistemática adotada pelo Código Civil, a personalidade da pessoa natural tem início com o nascimento com vida. Por outro lado, no que tange às pessoas jurídicas de direito privado, em especial as sociedades, a personalidade tem início com a formalização de seus atos constitutivos, mediante a assinatura do contrato social pelos seus sócios ou fundadores.
Alternativas
Q88117
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88117 Direito Administrativo
Com relação ao controle da administração e à responsabilidade civil
do Estado, julgue os itens subsequentes.

Para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado no caso de conduta omissiva, não basta a simples relação entre a omissão estatal e o dano sofrido, pois a responsabilidade só estará configurada quando estiverem presentes os elementos que caracterizem a culpa.
Alternativas
Q88115
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88115 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, considerando a Lei de Improbidade
Administrativa.

Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.
Alternativas
Q88114
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88114 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Consideram-se serviços públicos uti universi os que são prestados à coletividade, mas usufruídos indiretamente pelos indivíduos, como são os serviços de defesa do país contra inimigo externo e os serviços diplomáticos.
Alternativas
Q88113
Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88113 Direito Administrativo
No que se refere aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Os serviços públicos devem ser prestados ao usuário com a observância do requisito da generalidade, o que significa dizer que, satisfeitas as condições para sua obtenção, eles devem ser oferecidos sem qualquer discriminação a quem os solicite.
Alternativas
Q88112
Direito Administrativo Atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Específicos | CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - Específicos |
Q88112 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.

A autorização é ato administrativo vinculado pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
Alternativas
Respostas
2001: C
2002: C
2003: C
2004: C
2005: E
2006: E
2007: C
2008: E
2009: E
2010: E
2011: C
2012: C
2013: E
2014: E
2015: E
2016: C
2017: E
2018: C
2019: C
2020: E
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