Questões de Concurso Comentadas para tj-ma

O Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos são instrumentos básicos da gestão científica de documentos de arquivos.

(Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) – Brasília: CNJ, 2021. P/45.)

A respeito da classificação de documentos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Nascida assim, muito imbricada à Paleografia e ao Direito Eclesiástico, a Diplomática tem evoluído em direção ao Direito, à Heurística e à Arquivística.

(Bellotto, Heloísa Liberalli. Como fazer análise diplomática e análise tipológica de documento de arquivo. Heloísa Liberalli Bellotto. São Paulo: arquivo do estado, imprensa oficial, 2002. P/16.)

Referente à Diplomática, analise as afirmativas a seguir.

I. A estrutura formal do documento é o objeto da Diplomática.

II. Os elementos intrínsecos do documento têm a ver com o seu conteúdo.

III. Os elementos extrínsecos do documento têm a ver com a sua estrutura física e forma de apresentação.

IV. O documento diplomático é o registro legitimado do ato administrativo, consequência de um fato administrativo ou jurídico.

A quantidade de afirmativas corretas é 

Por conservação, entendemos a manutenção de algo em boas condições físicas, a fim de que possa cumprir a função para a qual foi criado. Isso se consegue evitando a destruição desse objeto ou reparando-o, caso sofra danos que o impeçam ou ponham em risco o cumprimento da dita função.

(Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário. Conselho Nacional de Justiça. Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) – Brasília: CNJ, 2021. P/73.)

Em relação à conservação e preservação de documentos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A fita adesiva ou crepe é a mais indicada para reparos em documentos.

( ) A ventilação natural ou artificial deve ser mantida de forma constante nos arquivos.

( ) A luz solar é menos prejudicial às fibras do papel e ajuda na preservação e esterilização dos depósitos.

( ) O mobiliário dos arquivos deve ficar encostado nas paredes para aumentar o espaço e a segurança nos depósitos de documentos.

A sequência está correta em

“O princípio da ________________________ refere-se à qualidade, segundo a qual os arquivos refletem a estrutura, funções e atividades do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em suas relações internas e externas.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

O relatório é o documento pelo qual a auditoria interna apresenta o resultado dos seus trabalhos. Sobre o relatório da auditoria interna, assinale a afirmativa que faz a correta referência.

A auditoria interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho. “O termo ‘erro’ aplica-se a ato __________ de omissão, ____________, _____________ ou má interpretação de fatos na elaboração de registros, informações e demonstrações contábeis, bem como de transações e operações da entidade, tanto em termos físicos quanto monetários.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A literatura especializada na área de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) explora, exaustivamente, os quatro modelos de orçamento público: orçamento tradicional, orçamento base-zero, orçamento por desempenho e orçamentoprograma. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I. Marcado pela falta de planejamento da ação governamental; caracteriza-se como um mero instrumento contábil e financeiro, que programa e registra entradas e saídas.

II. Apresenta programas de trabalho contendo ações a serem desenvolvidas; tem o objetivo de gasto como secundário e o resultado como objetivo primário.

III. Baseado em critério funcional-programático, ou seja, organiza as ações do governo sob a forma de programas visando a proporcionar maior racionalidade e eficiência.

IV.Também chamado de orçamento por estratégia; prioriza a análise crítica de todos os recursos solicitados, questionando as reais necessidades de cada área.

As características listadas referem-se, respectivamente, aos modelos de

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão publicou, em 30/01/2024, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao exercício findo em 31/12/2023. No quadro a seguir estão algumas informações extraídas desse relatório: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988, definindo os limites globais para o gasto com pessoal para cada ente da Federação, bem como a repartição desses limites. “No caso da esfera estadual, a repartição contempla os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público. O TJMA está planejando os gastos para o exercício seguinte e necessita verificar a representatividade do seu gasto com pessoal dentro dos ditames da LRF. Considerando que o RGF publicado pelo TJMA sintetize todas as despesas do Poder Judiciário para fins de verificação dos limites impostos pela LRF, no ano de 2023, conclui-se que o percentual da despesa total com pessoal foi de ________, ficando abaixo ao limite _______________, que é de ________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

O Decreto nº 38.079/2023 dispõe sobre a programação e a execução orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2023. Esse decreto disciplina o instrumento da descentralização, que é a transferência de crédito orçamentário entre unidades orçamentárias. Acerca da temática da descentralização de recursos orçamentários, à luz do referido decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao final do exercício, os créditos orçamentários e as cotas financeiras decorrentes de descentralização, eventualmente não utilizados, serão obrigatoriamente restituídos à unidade descentralizadora ou inscritos em restos a pagar pela unidade recebedora da descentralização.

II. A descentralização de créditos será antecedida de publicação de instrumento legal que ampare a cooperação entre as unidades gestoras, cuja minuta será previamente submetida à apreciação da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão.

III. Quando a descentralização de créditos for efetivada entre unidades gestoras diferentes, deverá ser respeitada a coerência entre o objeto da execução e a missão institucional das unidades, a classificação funcional e a estrutura programática da unidade descentralizadora.

Está correto o que se afirma apenas em 

Tendo em conta os princípios de Direito Processual Penal, com base na Constituição da República de 1988, no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STF e do STJ, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

Em uma situação hipotética, M., supostamente autora de uma infração penal, foi indiciada e está em liberdade. No que diz respeito ao prazo no contexto do inquérito policial, identifique a afirmativa correta.

No processo penal brasileiro da decisão que conceda ou negue a fiança caberá: 

São fontes formais imediatas do processo penal: 

Determinado oficial de justiça do Tribunal do Estado Z e amigo de infância do Juiz de certa Vara desse tribunal, em grande dificuldade financeira, passa a oferecer a alguns advogados atuantes na respectiva vara, em troca de vantagem econômica, decisão favorável, por possuir grande influência sobre o magistrado da mesma. Considerando essa situação hipotética, é possível identificar o seguinte crime:

Um determinado executivo da sociedade de capital aberto “Vermelho” esquematiza uma grande estratégia para conseguir um vultoso contrato de querosene de aviação com uma sociedade de economia mista. Para tanto, procura o diretor dessa empresa e oferece 5% do valor do contrato. Tal valor seria repassado a uma empresa fantasma em nome de uma pessoa física, um laranja, que faria um novo investimento em criptomoeda descentralizada. Sabe-se que todo o esquema foi realizado. Diante dessa situação hipotética, é possível identificar os seguintes crimes:

Com frequência, certos temas jurídicos são discutidos simultaneamente em uma enorme quantidade de processos. Em tais situações, observada efetiva repetição de ações que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas. Esse instituto processual:

De acordo com o Código de Processo Civil, a prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra. Assim, as citações e intimações devem ser feitas por meio eletrônico. No que envolve o cadastramento no sistema eletrônico:

A reconvenção consiste em uma ação autônoma que o réu pode mover contra o autor, no mesmo processo em que está sendo exigido, com o intuito de apresentar uma pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que: 

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal. A contagem desse prazo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO: