Questões de Concurso Comentadas para tj-ma
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Civil Brasileiro é correto afirmar:
I. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 2 (dois) meses depois de oficialmente publicada.
II. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. As correções a texto de lei já em vigor, não são consideradas lei nova.
A sequência correta é:
Identifique o(s) princípio(s) constitucional(s) da administração pública que norteiam o enunciado abaixo:
“É considerado o mais importante princípio da administração pública. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza. Neste prisma, a atuação do agente público e da Administração dar-se-á exclusivamente se houver alguma previsão legal para tanto e, todos os atos administrativos efetivados além do permissivo positivado, caso não sejam discricionários, serão considerados ilegais.”
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