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Q832227

Direito Civil Domicílio e Bens , Direito das Coisas / Direitos Reais , Direito das Sucessões , Parte Geral , Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação , Noções Fundamentais de Direitos Reais ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832227 Direito Civil

Assinale a alternativa correta .

Alternativas

O direito á sucessão aberta, para efeitos legais, é um bem móvel.

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações, para efeitos legais, são bens imóveis.

Perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separadas de um prédio, ainda que para nele se reempregarem.

Os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram, para os efeitos legais, são considerados bens móveis.

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Q832226

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação ,

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832226 Direito Penal

O crime de tergiversação consiste em:

Alternativas

Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionária de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Irair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.

O advogado ou procurador judicial, defender na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial.

Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva.

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Q832225

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública , Corrupção passiva , Corrupção ativa ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832225 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O sujeito ativo do crime de corrupção ativa è o funcionário público.

O objeto jurídico protegido no crime de corrupção ativa é a probidade da administração, e Lenta se evitar que uma ação externa corrompa a administração pública através de seus funcionários.

O crime de corrupção ativa somente se consuma se o funcionário público retardar ou omitir ato de ofício, ou praticar ato infringindo dever funcional.

O sujeito ativo da corrupção passiva pode ser qualquer pessoa.

Para efeitos penais, considera-se funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função pública mediante remuneração .

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Q832224

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública , Inserção de dados falsos em sistema de informações , Modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informações , Concussão e Excesso de Exação , Prevaricação ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832224 Direito Penal

Assinale a alternativa correta

Alternativas

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente comete o crime de prevaricação.

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza comete o crime de concussão.

O funcionário público que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização au solicitação de autoridade competente comete o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação

A pena prevista para os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral sera aumentada da terça parte quando os autores dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

O funcionário público que modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente não comete crime, mas apenas infração administrativa.

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Q832223

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva ,

Ano: 2012 Banca: FUNDECT Órgão: TJ-MS Prova: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio |

Q832223 Direito Penal

Na corrupção passiva, se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou Influência de outro, fica sujeito a(s) pena(s) de:

Alternativas

Detenção ou multa.

Apenas multa.

Apenas detenção.

Apenas reclusão.

Reclusão e multa

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801: B

802: C

803: B

804: D

805: A

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