Questões de Concurso
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Q1824994
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX,
ampliando o período de inelegibilidade daqueles que fossem
definitivamente condenados pela prática de determinados
ilícitos. Por entender que a matéria não poderia ser disciplinada
em medida provisória, o Partido Político Alfa, que contava apenas
com representação na Câmara dos Deputados, ajuizou Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal
Federal, argumentando com a existência de vício formal de
inconstitucionalidade. No dia seguinte, a referida medida
provisória foi convertida na Lei nº ZZ, sem que fosse promovida
qualquer alteração no texto original. Apesar da conversão, o
Partido Político Alfa não promoveu o aditamento da petição
inicial.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Q1824993
Direito Constitucional
João e Antônio eram casados com influentes políticas de
determinada região do país, sendo ambas Prefeitas Municipais.
João almejava iniciar sua carreira política concorrendo ao cargo
de vereador, nas próximas eleições, no mesmo Município em que
sua esposa chefiava, pela segunda vez consecutiva, o Poder
Executivo municipal. Antônio, por sua vez, almejava concorrer ao
cargo de Prefeito Municipal, nas próximas eleições, no mesmo
Município chefiado por sua esposa. Um ano antes da eleição,
Antônio se divorciou de sua esposa.
À luz da sistemática constitucional e dos dados da narrativa, é
correto afirmar que:
Q1824992
Direito Constitucional
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi
instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), norteada
pelas seguintes diretrizes: (1) o objetivo era identificar as razões
pelas quais as vias terrestres do bairro central da capital estavam
constantemente engarrafadas, o que, ao ver dos parlamentares,
prejudicava sobremaneira a atuação do Poder Legislativo
estadual; (2) foi ainda determinada a interceptação das
comunicações telefônicas dos agentes envolvidos; e (3) foi
expedido, pela CPI, mandado de busca e apreensão dos
documentos objeto da investigação que se encontravam em
poder de particulares.
Considerando que todas as deliberações tomadas pela referida
CPI foram fundamentadas, é correto afirmar que:
Q1824991
Direito Administrativo
Após ampla investigação conduzida pelas autoridades
competentes, foi descoberta a cultura ilegal de plantas
psicotrópicas em pequena área territorial na extremidade de um
latifúndio privado, separada da sede por uma área de
preservação ambiental.
Em situações como essa, à luz da sistemática constitucional, é
correto afirmar que:
Q1824990
Direito Constitucional
Após ampla discussão no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, com a realização de diversas audiências públicas, foi aprovada a Lei Municipal nº XX, que vedou a divulgação de qualquer material com ideologia de gênero no âmbito das escolas municipais. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que:
Q1824989
Direito Constitucional
Norma da nova Lei Orgânica do Município Alfa, recentemente
aprovada, dispôs que os vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal são compostos de remuneração, verba de
representação e adicionais, o que está em desacordo com
comando da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre
a sistemática de subsídios afeta a esses agentes. A Constituição
do Estado, por sua vez, silenciava sobre a temática.
À luz desse estado de coisas, o Partido Político Gama solicitou
que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de a
norma da Lei Orgânica do Município Alfa ser submetida ao
controle de constitucionalidade. A assessoria respondeu, corretamente, que a referida norma:
Q1824988
Direito Eleitoral
João requereu o registro de sua candidatura, perante a Justiça
Eleitoral, para concorrer a cargo eletivo no âmbito da União.
Maria ingressou com ação de impugnação ao registro, sob o
argumento de que João estaria com a sua cidadania passiva
restringida, por estar cumprindo pena restritiva de direitos, em
substituição à pena privativa de liberdade, aplicada, pela Justiça
Estadual, em processo penal no qual fora condenado com
sentença transitada em julgado.
A tese de Maria:
Q1824987
Direito Constitucional
A Lei Federal nº XX dispôs que as salas de cinema do território
brasileiro estão obrigadas a exibir filmes nacionais por
determinado lapso temporal, contado a partir do seu
lançamento. Foi estatuído, ainda, que a inobservância dessa
determinação acarretaria a imposição da penalidade
administrativa de multa.
Insatisfeito, o proprietário de algumas salas de cinema
questionou sua assessoria a respeito da compatibilidade dessa
determinação com a ordem constitucional, sendo respondido,
corretamente, que a referida determinação:
Q1824986
Direito Processual Penal
Jairo foi preso em flagrante de posse de um rádio transmissor
durante operação policial que combatia o tráfico de drogas.
Autuado em flagrante por infração ao Art. 35 da Lei nº
11.343/2006, Jairo foi apresentado para audiência de custódia,
tendo o Ministério Público oferecido acordo de não persecução
penal, mediante condições que especificou. Devolvidos os autos
ao Ministério Público para reanálise da proposta, nela insistiu o
Parquet.
Não concordando o juiz com a manifestação do acusador, pode o
magistrado:
Q1824985
Direito Processual Penal
Maria foi presa em flagrante transportando dois quilos de
cocaína. O motorista do veículo e o outro acompanhante
lograram fugir sem serem identificados. Em audiência de
custódia, o juiz recusou pedido de conversão do flagrante em
preventiva, concedendo à indiciada liberdade provisória, com
cautelar de comparecimento mensal a juízo. Inconformado, o
representante do Parquet interpôs Recurso em Sentido Estrito
(RSE), sendo os autos remetidos ao juízo competente. Na Vara
Criminal, o Ministério Público ofereceu denúncia por infração aos
Arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. O juiz rejeitou parcialmente
a denúncia, quanto ao crime do Art. 35, e revogou a decisão do
Juiz da Custódia, decretando a prisão preventiva, sem a oitiva da
defesa, com imediata expedição de mandado de prisão.
São medidas cabíveis nesse caso:
Q1824984
Direito Processual Penal
José foi denunciado e pronunciado por infração ao Art. 121, § 2º,
I e III, c/c 14, II, por uma vez, e Art. 121, § 2º, I e III, por duas
vezes, Art. 211, por duas vezes, e Art. 155, § 4º, IV, todos do
Código Penal. A vítima sobrevivente teve seu membro inferior
esquerdo amputado em razão das lesões sofridas. Submetido a
julgamento, na primeira série de quesitos, do crime tentado,
houve desclassificação, afastando o crime doloso contra a vida.
Na segunda e terceira séries, referentes aos homicídios
consumados, os jurados responderam afirmativamente ao
terceiro quesito (Art. 483, III).
Diante das três primeiras séries, o juiz presidente deve:
Q1824982
Direito Processual Penal
Em relação ao compartilhamento dos relatórios de inteligência
financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
(COAF) com os órgãos de persecução penal para fins criminais, é
correto afirmar que:
Q1824981
Direito Penal
A Administração da Penitenciária Central do Estado comunica à
Vara de Execuções Penais que o apenado Russel estaria envolvido
na tentativa de introdução de entorpecentes, aparelhos de
telefonia celular e carregador de bateria na unidade prisional,
que lhe foram encaminhados por correspondência tipo SEDEX,
sendo a abertura do pacote feita por agentes públicos, antes de
haver a efetiva entrega.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Q1824980
Direito Processual Penal
Especificamente no que toca à delação premiada, em geral, ela
surge a partir da produção de acordo bilateral, materializado em
um pacto, que pode ser pré-processual, inclusive com imunidade
(não denúncia), ou mesmo durante o curso do processo penal ou
da execução. Mas não se exclui que, preenchidos os requisitos
legais, possa o juiz reconhecer os benefícios na decisão penal.
Nesse particular, quanto à delação premiada, é correto afirmar
que:
Q1824979
Direito Processual Penal
Sobre a possibilidade de citação por meio de aplicativo de
mensagens, em meio ao contexto de pandemia, é correto afirmar
que:
Q1824978
Direito Processual Penal
O juiz deve ser imparcial e competente. Para assegurar a
imparcialidade, a Constituição da República de 1988
estabelece garantias (Art. 95, caput) e vedações (Art. 95,
parágrafo único) aos magistrados. Além disso, o Código de
Processo Penal prevê hipóteses de impedimentos (Art. 252),
incompatibilidades (Art. 253) e suspeições (Art. 254) dos
juízes.
Em relação a esse tema, é correto afirmar que:
Q1824977
Direito Processual Penal
Os acordos penais ou processuais já eram conhecidos do sistema
de justiça criminal brasileiro, mas assumiram um destaque
notável a partir da amplitude que se deu ao instituto da
colaboração premiada. O formato consensual traz para o
processo penal a possibilidade de uma atuação resolutiva que
afasta uma perspectiva demandista. O resultado disso é um
nítido empoderamento do Ministério Público. No entanto, o
Magistrado, até então protagonista no modelo de processo penal
conflitivo, continua com papel relevante na sistemática do acordo
de não persecução penal.
Nesse particular, compete ao juiz de direito do processo de
conhecimento:
Q1824976
Direito Processual Penal
Nas tradições jurídicas do direito romano-germânico e do
common law fez-se uso recorrente dos standards de prova para o
processo penal: a íntima convicção (quem sustentar a acusação
deverá produzir prova até o nível de causar a convicção firme do
julgador em relação à ocorrência de um fato delitivo e da autoria
do acusado) e o “para além de qualquer dúvida razoável” (a
hipótese da acusação deve estar confirmada ou corroborada para
além de qualquer dúvida razoável).
Sobre o tema dos standards de prova, é correto afirmar que:
Q1824975
Direito Penal
A autoridade policial de delegacia especializada no combate ao
tráfico de drogas, após apurar, em escuta telefônica autorizada,
que uma certa quantidade de drogas seria introduzida no
presídio, por ordem de Antônio, agente penitenciário, obteve do
juízo competente mandado de busca e apreensão, tendo como
alvo a residência de Maria, mulher do preso João. Durante a
diligência foram apreendidos dois tabletes de um quilo de
Cannabis sativa e uma pistola Glock 45, com numeração
suprimida, devidamente municiada, guardada dentro do seu
armário de roupas. Maria admitiu a posse da droga e da arma,
bem como o fato de a droga ter sido adquirida a mando de
Antônio, que forneceu a quantia necessária para sua aquisição e
garantiria sua entrada no presídio.
Nesse caso, a tipicidade adequada é:
Q1824974
Direito Penal
Antônio, 19 anos de idade, filho de José, agrediu reiteradas vezes
Pedro, marido de seu pai. O agressor residia com o casal, na casa
de seu genitor. Chegando o processo ao Judiciário, o juiz impôs
medida protetiva em favor do casal, José e Pedro, determinando
que o agressor se afastasse de ambos, proibindo-o de manter
contato ou se aproximar das vítimas. Houve descumprimento da
medida por parte do agressor, com ingresso na casa paterna, mas
com consentimento de José, e nova agressão a Pedro, que
chamou força policial, sendo Antônio levado à delegacia policial.
Nesse caso, as figuras típicas em análise são:
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