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Q1839623

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Forma, Sistema e Fundamentos da República , Objetivos Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839623 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais, é correto afirmar que:

Alternativas

Configura afronta à Constituição Federal o provimento de qualquer cargo público sem concurso público.

Os juizados especiais são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de segundo grau.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos, em única instância, pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros princípios, a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, preferencialmente através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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Q1839622

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839622 Direito Constitucional

A respeito do sistema tributário nacional e das finanças públicas, assinale a alternativa que condiz com o ordenamento jurídico.

Alternativas

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Cabe a lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direito.

É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que seja instituição financeira.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Q1839620

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839620 Direito Constitucional

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelos seguintes princípios, exceto:

Alternativas

Prevalência dos direitos humanos.

Autodependência dos povos.

Não-intervenção.

Igualdade entre os Estados.

Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q1839611

Direito Civil Contratos em Espécie ,

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839611 Direito Civil

Acerca dos contratos em espécie, marque a alternativa correta:

Alternativas

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

Quando se outorgue mandato por instrumento público, é vedado o substabelecimento mediante instrumento particular.

É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete podem ser ao portador.

Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto imóvel, para guardar, até que o depositante o reclame.

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Q1839609

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2019 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2019 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1839609 Direito Penal

Em sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a assertiva correta:

Alternativas

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia, face ao comprometimento de sua imparcialidade.

Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único, do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa, uma vez que, se permitido fosse, tanto haveria supressão de instância, quanto violaria o duplo grau de jurisdição.

Em se tratando de citações e intimações, é correto afirmar que é nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.

Segundo a Superior Corte de Justiça, se o agente for denunciado, citado por edital e não comparecer nem constituir advogado para representá-lo, aplica-se o art. 366, do CPP, suspendendose o processo e o curso do prazo prescricional. Nesse caso, conforme entendimento sumulado, o período de suspensão do prazo prescricional será calculado de acordo com a prescrição pela pena mínima cominada.

O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

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Respostas

106: D

107: C

108: B

109: C

110: B

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