Questões de Concurso Comentadas para tj-sc
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Diante disso, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os referidos tratados e convenções:
Sob a ótica formal, a Lei nº XX é:
Diante dessa temática, à luz da jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma Y é:
À luz da sistemática constitucional:
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, a assessoria respondeu, corretamente, que: