Questões de Concurso Comentadas para tj-sp
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Q967596
Direito Constitucional
A Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:
Q967595
Direito Constitucional
Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição Federal estabelece que
Q967594
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assim, é correto afirmar que
Q967593
Direito Constitucional
São brasileiros natos
Q967592
Direito Constitucional
A doutrina define normas programáticas como aquelas que
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