Questões de Concurso Comentadas para TJ-SP

Q878665

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878665 Direito Constitucional

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei

A

assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

B

penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.

C

regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.

D

poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

E

deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878664

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878664 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido

A

que tiver petição inicial inepta.

B

cujo autor carecer de interesse processual.

C

que tenha parte manifestamente ilegítima.

D

que não indicar o fundamento legal.

E

que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878663

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

A

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.

B

O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz.

C

Sendo o caso, haverá reexame necessário.

D

Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal.

E

O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878662

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878662 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta.

A

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

B

A parte que aceitar tacitamente a decisão poderá recorrer, se ainda no prazo recursal.

C

Dos despachos cabem os recursos de agravo de instrumento ou embargos de declaração.

D

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

E

O recorrente, para desistir do recurso, necessitará da anuência de seus litisconsortes.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878661

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878661 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Processa(m)-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

A

a homologação de desistência de ação.

B

os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

C

os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral.

D

o registro de ato processual eletrônico e a respectiva intimação eletrônica da parte.

E

a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878660

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878660 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se a tutela antecipada for concedida nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação e a petição inicial limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, e a decisão se tornar estável, o juiz deverá

A

mandar emendar a inicial.

B

suspender a ação até seu efetivo cumprimento.

C

julgar extinto o processo.

D

determinar a contestação da ação.

E

sanear o feito.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878659

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878659 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei n° 9.099/95:

A

as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.

B

os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.

C

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.

E

as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878658

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878658 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Legalmente, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

A

efetuar avaliações, quando for o caso.

B

certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

C

manter sob sua guarda e responsabilidade os bens móveis de pequeno valor penhorados.

D

auxiliar o juiz na manutenção da ordem.

E

comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878657

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878657 Direito Processual Penal

A respeito da Lei n° 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.

A

Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

B

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.

C

Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado.

D

O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato.

E

Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878656

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878656 Direito Processual Penal

Com relação aos recursos e revisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto dizer que

A

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos pessoais, aproveitará aos outros.

B

a revisão criminal só poderá ser requerida no prazo de até 02 (dois) anos da sentença condenatória, transitada em julgado.

C

interposta a Apelação somente pelo acusado, não pode o Tribunal reinquirir testemunhas ou determinar diligências.

D

nos processos de contravenção, interposta a apelação, o prazo para arrazoar será de 03 (três) dias.

E

na apelação e no recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878655

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878655 Direito Processual Penal

Com relação ao procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri, assinale a alternativa correta.

A

Pronunciado o acusado, remetidos os autos ao tribunal do júri, será a defesa intimada para apresentar o rol de testemunhas que irão depor, em plenário, até o máximo de 08 (oito).

B

Constituirão o Conselho de Sentença, em cada sessão de julgamento, 07 (sete) jurados, sorteados dentre os alistados, aplicando-se a eles o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.

C

Encerrada a instrução preliminar, o juiz, fundamentadamente, pronunciará ou impronunciará o acusado, não cabendo, nessa fase, a absolvição sumária.

D

Contra a sentença de impronúncia do acusado caberá recurso em sentido estrito.

E

O risco à segurança pessoal do acusado não enseja desaforamento do julgamento para outra comarca, sendo motivo justificante a dúvida razoável sobre a imparcialidade do júri.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878654

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878654 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a respeito do processo comum, é correto dizer que

A

aceita a denúncia ou a queixa, o Juiz não poderá absolver sumariamente o réu, após a apresentação da resposta à acusação.

B

a parte, no procedimento ordinário, não poderá desistir de testemunha, anteriormente arrolada.

C

o procedimento será ordinário, sumário ou sumaríssimo; o procedimento sumaríssimo será o aplicado quando se tem por objeto crime sancionado com pena privativa de liberdade de até 04 (quatro) anos.

D

são causas de rejeição da denúncia ou queixa a inépcia, a falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e a falta de justa causa.

E

no procedimento ordinário, poderão ser ouvidas até 08 (oito) testemunhas, de acusação e defesa, compreendidas, nesse número, as que não prestam compromisso.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878653

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878653 Direito Processual Penal

Com relação à citação do acusado, assinale a alternativa correta.

A

A citação inicial do acusado far-se-á pessoalmente, por intermédio de mandado judicial, carta precatória ou hora certa.

B

Ao acusado, citado por edital, que não comparecer ou constituir advogado, será nomeado defensor, prosseguindo o processo.

C

Estando o acusado no estrangeiro, suspende-se o processo e o prazo prescricional até que retorne ao País.

D

Completada a citação por hora certa, não comparecendo o réu, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

E

A citação do réu preso far-se-á na pessoa do Diretor do estabelecimento prisional.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878652

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878652 Direito Processual Penal

A respeito do acusado e do defensor, é correto afirmar que

A

o acusado, ainda que tenha habilitação, não poderá a si mesmo defender, sendo-lhe nomeado defensor, pelo juiz, caso não o tenha.

B

a constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, ainda que a nomeação se der por ocasião do interrogatório.

C

o acusado ausente não poderá ser processado sem defensor. Já o foragido, existindo sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado, sim.

D

se o defensor constituído pelo acusado não puder comparecer à audiência, por motivo justificado, provado até a abertura da audiência, nomear-se-á defensor dativo, para a realização do ato, que não será adiado.

E

o acusado, ainda que possua defensor nomeado pelo Juiz, poderá, a todo tempo, nomear outro, de sua confiança.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878651

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878651 Direito Processual Penal

A respeito das causas de impedimento e suspeição do juiz, de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.

B

O juiz será suspeito, podendo ser recusado por qualquer das partes, se já tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão.

C

Ainda que dissolvido o casamento, sem descendentes, que ensejava impedimento ou suspeição, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

D

O juiz será impedido se for credor ou devedor de qualquer das partes.

E

A suspeição poderá ser reconhecida ou declarada ainda que a parte injurie, de propósito, o juiz.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878650

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878650 Direito Penal

A respeito do crime de exploração de prestígio (art. 357 do CP), é correto afirmar que

A

prevê causa de aumento se o agente alega ou insinua que o dinheiro é também destinado a funcionário público estrangeiro.

B

prevê modalidade culposa.

C

se caracteriza pela conduta de receber dinheiro a pretexto de influir em ato praticado por qualquer funcionário público.

D

se trata de crime comum, não se exigindo qualquer qualidade especial do autor.

E

para se configurar, exige o efetivo recebimento de dinheiro pelo agente.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878649

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878649 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração da justiça (arts. 339 a 347 do CP), assinale a alternativa correta.

A

A autoacusação para acobertar ascendente ou descendente é atípica.

B

Dar causa a inquérito civil contra alguém, imputando-lhe falsamente a prática de crime, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

C

Provocar a ação de autoridade, comunicando a ocorrência de crime que sabe não ter se verificado, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.

D

O crime de falso testemunho exige, para configuração, que o agente receba vantagem econômica ou outra de qualquer natureza.

E

O crime de exercício arbitrário das próprias razões procede-se mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878648

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878648 Direito Penal

A respeito dos crimes praticados por particulares contra a administração, em geral (arts. 328; 329; 330; 331; 332; 333; 335; 336 e 337 do CP), assinale a alternativa correta.

A

O crime de desacato não se configura se o funcionário público não estiver no exercício da função, ainda que o desacato seja em razão dela.

B

Para se configurar, o crime de usurpação de função pública exige que o agente, enquanto na função, obtenha vantagem.

C

Para se configurar, o crime de corrupção ativa exige o retardo ou a omissão do ato de ofício, pelo funcionário público, em razão do recebimento ou promessa de vantagem indevida.

D

Aquele que se abstém de licitar em hasta pública, em razão de vantagem indevida, não é punido pelo crime de impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, já que se trata de conduta atípica.

E

Não há previsão de modalidade culposa.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878647

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878647 Direito Penal

A respeito dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, é correto afirmar que

A

Caio, funcionário público, ao empregar verba própria da educação, destinada por lei, na saúde, em tese, incorre no crime de emprego irregular de verba pública (art. 315 do CP).

B

Tícia, funcionária pública, ao exigir, em razão de sua função, que determinada empresa contrate o filho, em tese, incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP).

C

Mévio, funcionário público, em razão de sua função, ao aceitar promessa de recebimento de passagens aéreas, para férias da família, não incorre no crime de corrupção passiva (art. 317 do CP), já que referido tipo penal exige o efetivo recebimento de vantagem indevida.

D

Tício, funcionário público, ao se apropriar do dinheiro arrecadado pelos funcionários da repartição para comprar o bolo de comemoração dos aniversariantes do mês, em tese, pratica o crime de peculato (art. 312 do CP).

E

Mévia, funcionária pública, não sendo advogada, não pode incorrer no crime de advocacia administrativa (art. 321 do CP), já que referido tipo penal exige a qualidade de advogado do sujeito ativo.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Q878645

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878645 Direito Penal

A respeito dos crimes previstos nos artigos 293 a 305 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A falsificação de livros mercantis caracteriza o crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP).

B

O crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), em documento público, é próprio de funcionário público.

C

No crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do CP), independentemente da finalidade de lucro do agente, além da pena privativa de liberdade, aplica-se multa.

D

O crime de supressão de documento (art. 305 do CP), para se caracterizar, exige que o documento seja verdadeiro.

E

O crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) é próprio de funcionário público.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

Foram encontradas 3.038 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!