De acordo com texto expresso na Constituição da República Fe...

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Q878665

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878665 Direito Constitucional

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei

assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.

regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.

poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.

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