Questões de Concurso Comentadas para TJ-SP

Q671115

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671115 Legislação Federal

Na execução para a cobrança do crédito hipotecário, vinculado ao SFH, a venda do imóvel hipotecado em praça pública deverá observar

A

preço não inferior ao saldo devedor.

B

preço não inferior à avaliação do bem.

C

valor que não seja vil.

D

preço não inferior a 50% da avaliação do bem.

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Q671114

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671114 Legislação Federal

A arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizada

A

pelos entes da Administração Pública direta, desde que não envolva matéria de direito.

B

pelos particulares, em geral, sem qualquer restrição, inclusive quanto à capacidade.

C

pelas entidades paraestatais, excluídas as empresas públicas.

D

pela Administração Pública direta e indireta.

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Q671113

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671113 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da tutela provisória no CPC/2015, é correto afirmar que

A

pode fundar-se em urgência ou evidência, dividindo-se a primeira em cautelar ou antecipada.

B

a tutela provisória de urgência de natureza antecipada somente admite a forma incidental.

C

por emanar do poder jurisdicional, aspecto da própria soberania estatal, não implica responsabilidade do autor pelos eventuais prejuízos que a efetivação da medida ocasionar ao réu.

D

a tutela provisória conserva sua eficácia durante a pendência do processo, exceto em caso de suspensão deste, quando então terá sustados seus efeitos independentemente de pronunciamento judicial.

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Q671112

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671112 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia, o credor exequente requer a penhora de imóvel em relação ao qual o devedor é titular de direitos oriundos de compromisso particular de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis. A medida constritiva é

A

totalmente inviável, pois que não tendo havido registro do bem em nome do devedor, os direitos oriundos de compromisso particular de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis não são dotados de expressão econômica.

B

totalmente viável, porque independentemente da inscrição do compromisso no Registro de Imóveis, o devedor já é tido como titular da propriedade sobre o bem, sendo, portanto, penhorável o imóvel e passível de averbação da dita penhora na matrícula.

C

viável em parte, admitindo-se tão somente a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel, e vedada a averbação da penhora no Registro de Imóveis, por afronta ao princípio da continuidade registrária, já que o bem formalmente é propriedade de terceiro.

D

viável, desde que o credor apresente junto ao Registro de Imóveis cópia do auto ou termo de penhora sobre o imóvel, caso em que a penhora será averbada na matrícula, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros.

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Q671111

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671111 Direito Civil

O contrato preliminar, tal como regulado no Código Civil,

A

prescinde da observância da forma prescrita para o contrato definitivo.

B

pode deixar para o futuro, na promessa de venda, a determinação do preço.

C

é privado de efeito, enquanto não levado ao registro competente.

D

não admite cláusula de arrependimento, considerada ineficaz, quando prevista.

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Q671110

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671110 Direito Civil

A emancipação voluntária dos menores púberes sob poder familiar

A

depende de homologação judicial, se decorrente da manifestação de apenas um dos pais, que então a concedeu na falta do outro.

B

é revogável e pode ser formalizada por instrumento particular.

C

exige instrumento público e independe de homologação judicial.

D

é vedada pelo ordenamento jurídico, que autoriza apenas a dos menores impúberes.

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Q671109

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671109 Direito Civil

O montante que compõe a legítima dos herdeiros necessários, na doação e no testamento, será verificado no momento

A

da abertura da sucessão.

B

da liberalidade e da elaboração, respectivamente.

C

da abertura da sucessão e da liberalidade, respectivamente.

D

da liberalidade e da abertura da sucessão, respectivamente.

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Q671108

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671108 Direito Civil

A simulação

A

leva à anulação, e não à nulidade do negócio jurídico, salvo se absoluta, quando será possível a conversão substancial, em prestígio do princípio da conservação.

B

relativa, ainda que maliciosa, não impede a subsistência do negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma.

C

ainda que maliciosa, não pode ser declarada de ofício pelo juiz nem ser invocada pelos simuladores.

D

é espécie de defeito do negócio jurídico, pouco importando se maliciosa ou inocente.

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Q671107

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671107 Direito Civil

A renúncia da herança

A

é irrevogável e deve constar de instrumento público, instrumento particular ou termo judicial.

B

é revogável e deve constar de instrumento público ou termo judicial.

C

é irrevogável e deve constar de instrumento público ou termo judicial.

D

é revogável e deve constar de instrumento público, instrumento particular ou termo judicial.

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Q671106

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671106 Direito Civil

Sobre o testamento, é correto afirmar que

A

não possuem capacidade testamentária o cego, o analfabeto e o surdo.

B

é por natureza revogável, no exercício da autonomia privada, salvo quanto ao reconhecimento de filhos, ainda que incidentalmente manifestado.

C

a revogação do testamento correspectivo exige manifestação de vontade de ambos os testadores.

D

é possível ao testador gravar livremente os bens da legítima com cláusula de inalienabilidade.

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Q671104

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671104 Direito Civil

Assinale a alternativa correta a respeito dos bens dos filhos sujeitos ao poder familiar.

A

Os genitores têm obrigação de prestar contas da administração e usufruto dos bens, cabendo ação de prestação de contas proposta pelo filho menor, caso em que será nomeado Curador em razão do conflito de interesses.

B

A alienação de imóvel do filho dependerá de autorização judicial e será realizada em hasta pública.

C

O pai não tem direito ao usufruto e administração dos bens adquiridos pelo filho antes do reconhecimento.

D

É nula a estipulação, em doação de terceiro em favor do filho menor, de cláusula que exclua o usufruto dos genitores sobre o bem doado.

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Q671103

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671103 Direito Civil

A declaração de nulidade do casamento importa

A

a preservação da filiação apenas em relação ao genitor que estiver de boa-fé.

B

a preservação da filiação materna ou paterna, desde que presentes as condições do casamento putativo.

C

a nulidade da filiação, em observância à regra de que atos nulos não se convalescem e não são aptos a produzir atos válidos.

D

a preservação da filiação materna ou paterna, mesmo que ausentes as condições do casamento putativo.

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Q671102

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671102 Direito Civil

O reconhecimento da união estável como entidade familiar, configurada na convivência pública, contínua e duradoura,

A

pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento e a separação de fato, se a pessoa for casada, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.

B

pressupõe tão somente que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

C

independe do estado civil e da situação de fato de seus membros.

D

pressupõe a inexistência de impedimentos e de causas suspensivas do casamento, não bastando que a união seja constituída com o objetivo de constituição de família.

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Q671101

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671101 Direito Civil

Com relação aos direitos reais de garantia, assinale a alternativa correta.

A

Um imóvel dado em hipoteca para garantir cédula rural hipotecária pode ser livremente alienado, independentemente de anuência do credor, uma vez que é nula cláusula que proíba o proprietário de alienar o bem dado em garantia.

B

Constitui-se o penhor industrial mediante a transferência efetiva da posse, devendo seu instrumento ser registrado em Registro de Título e Documentos com efeito declarativo.

C

A hipoteca não pode ter por objeto a propriedade superficiária.

D

O penhor agrícola, para sua constituição, deve ser registrado no Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

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Q671100

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671100 Direito Civil

Quanto ao direito real de usufruto, é correto afirmar que

A

não se estende aos acessórios da coisa.

B

pode recair em um patrimônio inteiro.

C

pode ser transferido por alienação.

D

constituído em favor de duas ou mais pessoas, não se extingue em relação a cada uma das que falecerem, salvo estipulação expressa em sentido contrário.

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Q671099

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671099 Direito Civil

Uma servidão de passagem instituída em favor de imóvel encravado

A

será extinta se passar a existir acesso à via pública, podendo a extinção ser efetivada diretamente no Registro Imobiliário, sem intervenção judicial.

B

não se extingue pelo não uso.

C

não será extinta tão só pelo surgimento de acesso à via pública.

D

extingue-se pelo não uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos contínuos.

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Q671098

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671098 Direito Civil

É correto asseverar, acerca do condomínio, que

A

a convenção do condomínio dever ser registrada no Registro de Imóveis, com eficácia constitutiva.

B

no condomínio edilício, salvo a unidade do zelador, nenhuma outra pode ser privada de acesso à via pública.

C

a cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas demais partes comuns.

D

no condomínio geral, cada condômino pode usar a coisa no limite proporcional de sua parte ideal.

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Q671097

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671097 Direito Civil

Em relação aos direitos reais imobiliários, é correto dizer que

A

a data da constituição entre vivos de um direito real imobiliário é a do registro, e não a do protocolo no Registro de Imóveis.

B

a aquisição de usufruto pela usucapião se dá somente com o registro no Registro de Imóveis.

C

o promitente comprador, com contrato registrado no Registro de Imóveis, é titular de um direito obrigacional com eficácia real.

D

enquanto não for promovida, por ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

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Q671096

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671096 Direito Notarial e Registral

Segundo o Provimento no 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça, para a averbação do reconhecimento espontâneo de paternidade de menor, declarado pelo genitor perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, na falta da mãe ou na impossibilidade de manifestação de vontade desta, é correto afirmar que

A

o procedimento deverá ser encaminhado ao Juiz competente, que poderá autorizar a prática do ato.

B

o reconhecimento não poderá ser realizado extrajudicialmente.

C

o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com a presença de duas testemunhas que atestem a paternidade.

D

o reconhecimento poderá ser realizado diretamente pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, podendo o menor impugná-lo nos quatro anos que se seguirem à sua maioridade ou emancipação.

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Q671095

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671095 Direito Notarial e Registral

Com relação à escritura pública, assinale a alternativa correta.

A

O Tabelião de Notas poderá não subscrever o ato notarial, embora já assinado pelas partes e pelos demais comparecentes, expondo, por escrito e de modo fundamentado, as suas razões.

B

Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter: I - data e local de sua realização; II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes, respectivos cônjuges, e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes, respectivos cônjuges, se o caso, e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento e filiação.

C

Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, a instrumentalização deverá ocorrer pela via judicial.

D

Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, não poderá ser lavrada a escritura pública.

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