Questões de Concurso Comentadas para tj-se
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Considerando a situação hipotética acima, julgue os próximos itens, relativos aos conceitos de redes de computadores, sub-redes e endereçamento IP.
A seguir, apresenta-se a máscara de rede que deverá ser utilizada para o atendimento da nova configuração. 11111111.11111111.11111111.11110000
Não há possibilidade de aplicação de mutatio libelli pelo órgão de segunda instância.
Em se tratando de emendatio libelli, provido o apelo, o tribunal deverá anular a sentença, encaminhando o processo ao órgão de primeira instância e determinando ao MP que proceda ao aditamento ou à emenda da denúncia.
Caso somente o réu tenha oferecido recurso de apelação e o tribunal de justiça decida anular a sentença condenatória, eventual nova sentença do juiz de primeiro grau não poderá extrapolar o limite de pena originalmente estabelecido na decisão anulada.
A pedido da defensoria pública, o MP pode autorizar a saída temporária de um detento do estabelecimento penal, uma vez que, no exercício da fiscalização penitenciária, o MP realiza o controle da regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.