O Município de Morada do Sol celebrou um convênio
com a União para a construção de novos equipamentos
públicos de lazer e esporte. Uma vez encerrado o convênio e já com todas as prestações de contas aprovadas, verificou-se, mediante denúncia, irregularidades nos
contratos administrativos realizados entre prefeitura e a
empreiteira da obra. Nesta situação, levando em conta
as instâncias e os órgãos de controle, de acordo com a
Constituição Federal, é correto afirmar: