Questões de Concurso Comentadas para tce-to
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Q1976596
Direito Constitucional
Os artigos 34 a 36 da Constituição da República de 1988 preveem
o instituto da intervenção, que acarreta o afastamento
temporário da autonomia política do ente federativo.
Sobre essa medida, é correto afirmar que:
Q1976595
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O presidente da Câmara Municipal de Paranã/TO formulou
consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins buscando
esclarecer de quem é a competência para promover, quanto aos
servidores do Legislativo Municipal, a revisão geral remuneratória
anual, estabelecida no Art. 37, X, da Constituição da República de
1988.
Com base no entendimento do TCE/TO, a referida competência é
do(a):
Q1976593
Direito Constitucional
Ao analisar as contas do governador do Estado do Tocantins em
processo administrativo, o Tribunal de Contas constatou a
ocorrência de ilegalidade e aplicou multa proporcional ao
responsável.
Nessa situação, o Tribunal de Contas exerceu sua competência:
Q1976592
Direito Constitucional
Sobre o Ministério Público de Contas, é correto afirmar que:
Q1976591
Direito Constitucional
São órgãos do Poder Judiciário:
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