Questões de Concurso Comentadas para tce-rj

Ainda sobre o tema sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados por agentes públicos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), é INCORRETO afirmar que:

O elenco das sanções aplicáveis por atos de improbidade praticados por agentes públicos está previsto no art. 12, incisos I a III, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA). Trata-se de hipótese que retrata sanção aplicável por ato de improbidade administrativa:

Nos crimes contra as licitações (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar:

A prefeitura municipal de Novas Regras possui um veículo classificado no ativo imobilizado, cujo valor contábil é R$50.000 e já está 40% depreciado. A divisão de contabilidade e patrimônio detectou que, apesar da depreciação reconhecida, há indícios de que o valor pode não ser totalmente recuperável. O valor de venda do ativo foi estimado em R$ 22.000 e os custos de venda em R$500,00. O valor presente dos fluxos de caixa relacionados ao uso do ativo é R$ 25.000. De acordo com essas informações, com os conceitos apresentados na NBC T 16.10 – Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em Entidades do Setor Público e no Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público, deve-se:

Em relação às disposições da NBC T 16.9, que trata de Depreciação, Amortização e Exaustão no âmbito das entidades do setor público, analise as afirmativas a seguir:

I. A depreciação, a amortização ou a exaustão de um ativo começa no momento em que o item estiver em uso.

II. A depreciação e a amortização cessam quando o ativo se torna obsoleto ou é retirado temporariamente de operação.

III. A depreciação, a amortização e a exaustão devem ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual a zero ou, caso exista, ao valor residual.

IV. A depreciação de bens imóveis deve ser calculada com base, exclusivamente, no custo de construção, deduzido o valor dos terrenos.

Estão corretas somente as afirmativas: