Questões de Concurso Comentadas para tce-rj
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No que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre os direitos da personalidade, julgue o item a seguir.
É vedado o restabelecimento do nome de solteiro em
decorrência de dissolução de vínculo conjugal por morte.
A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
É vedado ao estado do Rio de Janeiro firmar com a União
renegociação de débito tributário que contenha cláusula para
autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a
serem repassados que estejam relacionados às respectivas
cotas nos Fundos de Participação.
A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
Para o custeio do regime de previdência social, o estado do
Rio de Janeiro pode cobrar contribuição de aposentados e
pensionistas sobre o valor dos proventos de aposentadoria e
de pensões que supere o salário-mínimo.
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Amparada na Constituição Federal de 1988, lei estadual de
iniciativa parlamentar pode prever a transposição de cargos
do tribunal de contas do estado para o Poder Executivo
estadual.
Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir.
O Ministério Público junto ao tribunal de contas submete-se ao controle da atuação administrativa e financeira exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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