Questões de Concurso Comentadas para tce-rj
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Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
O Congresso Nacional e o Senado Federal detêm
competência privativa para apreciar a priori os atos do Poder
Executivo.
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
No exercício de suas funções, a administração pública se
sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e
Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os
próprios atos.
Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.
Os recursos destinados pelo Ministério da Saúde ao Sistema
Único de Saúde (SUS), a qualquer título, integram o rol de
transferências voluntárias.
O princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos devem constar da lei do orçamento.
Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O reajuste de benefício da seguridade social com o objetivo
de preservar seu valor real está condicionado à comprovação
de que, nos períodos seguintes, seus efeitos serão
compensados pelo aumento permanente de receita ou pela
redução permanente da despesa.