Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de R...

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Q1914478 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 


O reajuste de benefício da seguridade social com o objetivo de preservar seu valor real está condicionado à comprovação de que, nos períodos seguintes, seus efeitos serão compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente da despesa.  

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