Questões de Concurso Comentadas para tce-rj
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Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
graduam as contribuições de melhoria, assim como as
contribuições sociais, de acordo com a capacidade
contributiva de cada contribuinte.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
As contribuições sociais criadas para o financiamento da
seguridade social, quando forem modificadas por lei,
deverão observar o princípio da anterioridade nonagesimal,
não sendo aplicado a elas o princípio da anterioridade anual.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 reunidos no título que trata da tributação e do orçamento, julgue o item a seguir.
No caso de suas alíquotas serem aumentadas por ato do
Poder Executivo, o imposto sobre operações
financeiras (IOF), o imposto sobre importação (II) e o
imposto sobre exportação (IE) deverão respeitar o princípio
da anterioridade.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Ronaldo, que nunca exerceu qualquer outro cargo ou função
pública no estado do Rio de Janeiro anteriormente, foi
nomeado pelo governador desse estado para exercer o cargo
de secretário de esportes. Durante o exercício desse cargo,
Ronaldo estará vinculado ao RGPS, e não à Rioprevidência.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca do regime geral de previdência social (RGPS) e do regime próprio de previdência social (RPPS).
Cláudio, servidor público efetivo do Poder Judiciário do
estado do Rio de Janeiro, é responsável legal de seu pai,
Joaquim, que é portador de uma grave doença que requer
necessidades especiais e atenção permanente. Nessa
situação, Cláudio faz jus à redução de cinquenta por cento da
sua carga horária de trabalho no serviço público estadual,
para se dedicar às necessidades de seu pai.