Questões de Concurso Comentadas para tce-pe
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No que concerne aos órgãos do Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item.
Em face da indivisibilidade do Ministério Público, a
legitimidade para recorrer vincula seus demais órgãos.
Com relação ao Poder Executivo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito, julgue o item subsequente.
É considerado abuso de poder ato praticado pelo presidente da
República contra o exercício de direito individual, podendo
esse exercício ser protegido por meio de mandado de
segurança, cujo julgamento será da competência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
Com relação ao Poder Executivo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito, julgue o item subsequente.
Será inconstitucional a norma de constituição estadual que
conferir competência privativa à assembleia legislativa para
analisar e julgar as contas do Poder Legislativo.
Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF.
Em caso de inadimplência estatal, não violará o pacto federativo determinação do Poder Judiciário de que se implementem políticas públicas previstas constitucionalmente.
Acerca da organização político-administrativa do Estado, dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base nas disposições da CF.
Ainda que se configure relativização do princípio da inviolabilidade da vida privada, admite-se a divulgação na mídia de informações a respeito de indivíduo que exerça cargo público, bastando que se ateste previamente a veracidade delas.