O lançamento em que a legislação atribui ao sujeito passivo da
obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento do tributo
sem que haja prévio exame da autoridade administrativa
denomina-se lançamento
O funcionário público que, aproveitando-se de seu cargo, utilizar-se
ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos
cometerá o delito denominado