Questões de Concurso
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Armandinho, 12/11/2014. Disponível em: https://64.media.tumblr.com /67f5aaf856891264ccfb28851d1a0a2a /tumblr_nfymz917aq1u1iysqo1_1280.png. Acesso em: 14 out. 2022.
Com base na leitura dessa tirinha, percebe-se que há uma dupla interpretação envolvida na conversa entre as personagens. Essa ambiguidade tem origem no uso da palavra:
I – Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
II – As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
III – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV – Ao Distrito Federal não são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Estão CORRETAS as afirmativas: