Questões de Concurso Comentadas para tc-df

A caracterização de ilícito civil decorrente da exposição não autorizada do nome da pessoa em publicação que a sujeite ao desprezo público independe da comprovação de existência de intenção difamatória.

A alteração da finalidade originalmente prevista no contrato social de sociedade limitada caracteriza, por si só, desvio de finalidade apto a justificar a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de inadimplemento contratual que prejudique terceiros.

De acordo com o Código Civil, a emancipação voluntária do menor, por concessão de ambos os pais, será feita por instrumento público, independendo de reconhecimento judicial para produzir efeitos.

O Ministério Público de Contas da União é o órgão integrante do Ministério Público da União que atua na busca da responsabilidade civil dos que fraudarem o emprego de recursos públicos.

Membro de tribunal de contas estadual que, no exercício da sua função, cometer ato previsto como crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

Comissão parlamentar de inquérito que concluir pela existência de indício de crime cometido pelo investigado deverá, pelo respectivo procurador judicial, promover, perante o Poder Judiciário, a responsabilidade criminal do infrator.

Consoante dispositivo constitucional, compete ao STF o processamento de julgamento de descumprimento de tratado de extradição, por ser matéria que ofende a soberania externa.

O Distrito Federal, regido por lei orgânica aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, possui as competências legislativas reservadas tanto aos estados da Federação quanto aos municípios.

É constitucional tribunal de contas determinar, nos processos de sua competência, a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.

Em um contrato de concessão pública, o poder concedente poderá autorizar que os financiadores e garantidores da concessionária assumam temporariamente o controle da administração, o que lhes permite indicar membros dos conselhos de administração e fiscal e, também, exercer poder de veto de proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária.

Jovem de quinze anos de idade que apresente ao TCDF pedido de acesso a informação independerá de representação dos seus pais ou responsáveis para que seja atendido.

Segundo entendimento do STJ, o ato de instauração válido do processo administrativo disciplinar constitui o marco inicial da contagem do prazo prescricional.

Dado o princípio da confiança, caso verificada legítima expectativa do administrado, pode haver a manutenção de atos administrativos antijurídicos.

Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.

O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.

O turismo é fator que possibilita o desenvolvimento socioeconômico e a afirmação de valores culturais nacionais e locais, cabendo ao Distrito Federal desenvolver efetiva infraestrutura turística para promoção, no Brasil e no exterior, do turismo distrital.

A ocupação das áreas vizinhas à nova capital, inaugurada em 1960, em larga medida acompanhou a experiência de planejamento urbano que presidiu a construção de Brasília. Daí a facilidade de implantação da Região Integrada de Desenvolvimento (RIDE), que minimiza ao extremo as pressões por emprego e por serviços essenciais das populações do Entorno sobre o Distrito Federal.

Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB1A2, julgue os próximos itens.

A correção gramatical do texto seria mantida caso se inserisse o acento indicativo de crase no vocábulo “a” presente no trecho “daqui a alguns anos” (l.14), visto que o emprego desse sinal é optativo nesse caso.

Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB1A2, julgue os próximos itens.

Sem prejuízo da correção gramatical e da coerência do texto, o trecho “uma parcela da população urbana usufrui dos avanços técnico-científicos, da infraestrutura e do conforto que a vida urbana e sua produção econômica disponibilizam” (l. 17 a 19) poderia ser reescrito da seguinte forma: uma parcela da população urbana usufrui dos avanços técnico-científicos, da infraestrutura e do conforto disponibilizados pela vida urbana e pela produção econômica deles.

Com relação aos aspectos linguísticos e aos sentidos do texto CB1A2, julgue os próximos itens.

A forma verbal “vêm” (l.6) é acentuada devido à concordância que estabelece com o termo “o planejamento urbano e a gestão das cidades e áreas metropolitanas” (l. 4 a 6).