Questões de Concurso Comentadas para tc-df
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No que se refere à imunidade e à competência tributárias, julgue o item que se segue.
Segundo a jurisprudência sumulada pelo STJ, a entidade que
recebe o certificado de entidade beneficente de assistência
social (CEBAS) passa a usufruir de tais efeitos de forma
retroativa à data em que demonstrado o cumprimento dos
requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição
da imunidade.
No que se refere à imunidade e à competência tributárias, julgue o item que se segue.
No sistema tributário brasileiro, a competência tributária ativa não exclui a possibilidade de um ente também encontrar-se na posição de sujeição passiva tributária.
No que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item que se segue.
São submetidos à repartição das receitas com estados e
município os impostos federais sobre a renda, os produtos
industrializados e o imposto sobre as importações.
No que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item que se segue.
Se um município cobra de seus cidadãos pelo serviço de
iluminação pública, tal cobrança corresponde a uma
contribuição e não a uma taxa.
Julgue o item a seguir, relativos ao direito societário.
De acordo com a Lei de Sociedades Anônimas, formada uma
companhia, esta será considerada mercantil, exceto se seu
objeto social for a prestação de serviços.