Com relação ao orçamento público, a lei que é composta
pelos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social,
e que estabelece a previsão de receitas e fixa as despesas,
denomina-se:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o número
mínimo de membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal para propor uma emenda à Constituição é de:
Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito do
cidadão de apresentar provas lícitas para provar a verdade em
um processo administrativo ou judicial é conhecido como: