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Q1611645

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Prevenção e Reparação de Danos , Serviços Públicos ,

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611645 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6°, diz que, São direitos básicos do consumidor, exceto:

Alternativas

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas â prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

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Q1611644

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Limitada ,

Q1611644 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Jurisprudência do STJ, acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta;

Alternativas

Na hipótese em que o sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado exerce o direito de retirada por meio de inequívoca e incontroversa notificação aos demais sócios, a data-base para apuração de haveres é o termo final do prazo de 120 dias, estabelecido pelo art. 1.029 do C C /02;

O herdeiro necessário não possui legitimidade ativa para propositura de ação de dissolução parcial de sociedade em que se busca o pagamento de quotas sociais integrantes do acervo hereditário quando não for em defesa de interesse do espólio;

A dissolução parcial de sociedade limitada por perda da affectio societatis pode ser requerida pelo sócio retirante, liberando a apuração de haveres de todas as suas quotas;

É de 2 anos o prazo decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade, ainda que o contrato social preveja a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima.

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Q1611643

Direito Civil Contratos em Espécie , Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Facturing e Direitos Autorais ,

Q1611643 Direito Civil

Assinale a alternativa que não está de acordo com o Código Civil:

Alternativas

A sociedade adquire personalidade jurídica com o início das atividades econômicas de seus sócios;

Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro ( art. 967 ); e, simples, as demais;

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados;

A atividade econômica pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

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Q1611642

Direito Empresarial (Comercial) Empresário , Teoria Geral do Direito Empresarial ,

Q1611642 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo o Código Civil, no que diz respeito ao Direito Empresarial, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos;

O incapaz (menor de idade ou interditado) pode ser empresário individual excepcionalmente, conforme consta dos arts 974 ao 976 do Código Civil. Sendo que, para a criação da empresa, dependerá de representação ou assistência.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas;

Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

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Q1611719

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Q1611719 Direito Constitucional

São hipóteses de perda da nacionalidade;

Alternativas

Por sentença judicial transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, hipótese que incide apenas aos brasileiros naturalizados.

Por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, hipótese que incide aos brasileiros natos ou naturalizados.

Por aquisição voluntária de outra nacionalidade, hipótese que incide apenas ao brasileiro nato.

Por ato do Ministério da Justiça, em virtude de aquisição voluntária de outra nacionalidade, hipótese que incide apenas ao brasileiro naturalizado.

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