Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de rio branco - ac
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1. Autorizativo 2. Impositivo
( ) Comando normativo criado por leis anteriores ao orçamento (Ex.: pagamento de salários, transferências constitucionais etc).
( ) Vinculações com direito subjetivo por força de outro comando, que não o orçamentário.
( ) O Executivo poderá cumprir ou não a norma, a depender das disponibilidades orçamentárias e vontade política.
( ) Comando normativo criado na própria lei orçamentária (Ex.: reforma de praça, construção de escola etc).
A sequência correta é:
I. A autorização no orçamento para a construção de uma escola não obriga o Executivo a sua realização.
POR ISSO
II. Pode-se separar as normas da lei orçamentária em normas orçamentárias e normas pré-orçamentárias. As primeiras nasceram no orçamento público e são autorizativas. As últimas nasceram antes do orçamento e vinculam-no à sua efetivação, chamadas de impositivas.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
I. O direito financeiro, ao lado do direito tributário, está dentro da competência privativa da União, conforme dicção do art. 24, 1, da CF.
II. No direito brasileiro, se exige a “cláusula de necessidade" para a União legislar sobre normas gerais, na linha do art. 72 da Lei Fundamental.
III. Em direito financeiro, bem como nos demais ramos versados no art. 24 da CF/88, a competência municipal não é autônoma.
IV. Na ausência das normas gerais da União, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):