Questões de Concurso Comentadas para transpetro
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No âmbito da hermenêutica constitucional, é assente que a norma não deve ser declarada inconstitucional se houver alguma interpretação que indique sua compatibilidade com a Constituição.
Trata-se do princípio da interpretação
O pedido de registro da propriedade de embarcação, inicial ou por transferência, será feito pelo adquirente,nos termos da Lei n° 7.652/1988.
Tratando-se de embarcação construída no Brasil, qual o prazo máximo, contado da data do termo de entrega pelo estaleiro, para esse pedido de registro ser feito?
Nos termos do Tratado de Assunção, as controvérsias serão resolvidas mediante negociações diretas.
Caso não logrem uma solução, os Estados Partes submeterão a controvérsia à consideração do Grupo