Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de ervália - mg
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Considerando as regras advindas do estudo da lei penal no tempo e no espaço, analise as afirmativas a seguir.
I. A novatio legis incriminadora, como norma irretroativa, é a lei que não existia no momento da prática da conduta e que passa a considerar como delito a ação ou omissão realizada.
II. Depois do trânsito em julgado da condenação, se a aplicação da lei penal mais benéfica depender de mera operação matemática, o juiz da execução da pena é competente para aplicá-la. Por outro lado, se for necessário juízo de valor para aplicação da lei penal mais favorável, o interessado deverá ajuizar revisão criminal para desconstituir o trânsito em julgado e aplicar a lei nova.
III. O princípio da continuidade normativa típica ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologica ou normativamente diverso do originário.
IV. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais leve aplica-se ao crime continuado ou ao permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência, haja vista que tal interpretação mais benéfica ao acusado privilegia o princípio constitucional de presunção de inocência.
Estão corretas as afirmativas
Analise as seguintes afirmativas sobre os direitos reais e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As normas previstas no Código Civil sobre direito de superfície não revogam as relativas a direito de superfície constantes do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) por ser instrumento de política de desenvolvimento urbano.
( ) A destinação diversa dada pelo superficiário ao terreno objeto do direito de superfície é causa de suspensão do contrato por até 90 (noventa) dias, não havendo que se falar em extinção do direito de superfície sem que seja dada a prévia oportunidade ao contratante de regularizar a adequação da área.
( ) O direito de laje, instituído como direito real, somente se caracterizará em construções verticais ascendentes ou descendentes, concedendo ao titular do novo direito a possibilidade de manutenção de unidade autônoma da edificação original.
( ) A propriedade fiduciária gera a imediata transferência da propriedade do fiduciante ao credor fiduciário, como premissa para que o vendedor possa imediatamente receber o preço e se satisfazer. Já na reserva de domínio, a relação jurídica se circunscreve a vendedor e comprador, pois o próprio alienante realiza o financiamento da aquisição em prestações.
Assinale a sequência correta.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”.
Acerca de referido direito, é incorreto afirmar:
O tema processo administrativo, como instrumento de legitimação da conduta dos Administradores, para documentar e padronizar as atividades administrativas, tem bastante amplitude e grande importância, não só para o Direito Administrativo como também para os demais setores da ordem jurídica. [...] O processo administrativo constitui uma sucessão formal de atos realizados por previsão legal ou pela aplicação de princípios da ciência jurídica para praticar atos administrativos. Esse instrumento indispensável ao exercício da atividade de administrar tem como objetivo dar sustentação à edição do ato administrativo, preparando-o, fundamentando-o, legitimando-lhe a conduta, uniformizando-o, enfim, possibilitando-lhe a documentação necessária para sua realização de forma válida.
MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 1087.
A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Analise o caso hipotético a seguir.
Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa.
A partir da análise da hipótese, é correto afirmar:
Um servidor público da administração pública do município de Ervália é colocado em disponibilidade.
Na hipótese, é correto afirmar que o servidor
Analise os trechos a seguir.
“Verificamos que 123 municípios mais violentos do país concentram 50% dos homicídios brasileiros. E, como é muito difícil mudar o Brasil de uma hora para outra, isso indica que, a despeito de uma política universal é preciso pensar em ações territoriais nessas cidades. [...] Ou seja, concentrando as atenções nessas comunidades, podemos mudar seu quadro e do país.”
Cidades mais pacíficas têm menos pobreza e desemprego. In: O Tempo. 16 de junho de 2016. p. 16.
“O relatório (Atlas da Violência 2018: Retrato dos Municípios – IPEA) mostra que as dez cidades com maiores taxas de assassinatos no Brasil têm nove vezes mais pessoas na extrema pobreza do que as cidades menos violentas. Nas cidades com menos mortes, 6,2% das crianças são pobres, percentual que sobe para 25,3% nas cidades mais violentas. Onde há paz, apenas 0,5% mora em domicílios sem água encanada nem esgoto adequados; onde há violência, são 5,9%.”
Cidades mais pacíficas têm menos pobreza e desemprego. In: O Tempo. 16 de junho de 2016. p. 16.
De acordo com os dois trechos da reportagem, um possível encaminhamento com vistas à redução de assassinatos no Brasil seria
TEXTO III
[...]
Quando Sartre diz que “nada pode ser bom para nós sem que o seja para todos”, ele quer dizer, precisamente, que ao escolhermos algo, estamos optando por uma alternativa que, dentro das condições de existência nas quais estamos inseridos, seria a melhor opção e, por ser a melhor, todos também poderiam optar pela mesma. Assim, ao escolher algo, o homem cria um modelo de homem que outros podem seguir; daí a sua responsabilidade diante da humanidade.
O existencialismo de Sartre, ao contrário das filosofias contemplativas, caracteriza-se por ser uma doutrina de ação, colocando sempre o compromisso como fator indispensável para a existência humana, uma vez que, sem compromisso, não há projeto de ser e, sem projeto de ser, o homem torna-se incapaz de conferir qualquer sentido à existência. Se a intencionalidade é a característica fundamental da consciência, ser livre é engajar-se, comprometer-se e, enfim, responsabilizar-se.
[...]
Diante dessa constante tarefa de fazer-se, do desamparo, da falta de fundamentos prontos e da responsabilidade que carrega diante de si e da humanidade, a liberdade traz ao sujeito a angústia existencial, a qual emerge no momento da decisão. Angustia-se, pois não é capaz de alterar as condições de existência que se lhe apresentam, tendo de escolher, por vezes, entre o ruim e o pior e tendo de arcar com as consequências dessa escolha; mais que isso, também não é capaz de não realizar essa escolha; e por fim, tem a incontornável tarefa de buscar, em sua subjetividade imanente, ou seja, na sua pura liberdade, os princípios que regerão sua escolha; isto é, terá de estar diante de seu próprio nada; eis o princípio da angústia.
CAMINHA, Lucas. Colunas Tortas.
Disponível em:<https://bit.ly/2Pq70oV>
Releia o trecho a seguir.
“[...] ser livre é engajar-se, comprometer-se e, enfim, responsabilizar-se.”
A palavra destacada é, nesse contexto, um(a)
TEXTO II
[...]
Os pensadores que defendem que o ser humano é sempre livre sabem que existem determinações externas e internas, fatores sociais e subjetivos, mas a liberdade de decidir sobre suas escolhas é superior à força dessas determinações. Um exemplo que poderia ser dado para entendermos essa noção seria a de dois irmãos que têm a mesma origem social, mas um se torna um criminoso e o outro não.
Vejamos o que o filósofo francês Jean-Paul Sartre disse sobre isso:
“[...] Por outras palavras, não há determinismo, o homem é livre, o homem é liberdade. […] Não encontramos diante de nós valores ou imposições que nos legitimem o comportamento. Assim, não temos nem atrás de nós nem diante de nós, no domínio luminoso dos valores, justificações ou desculpas. Estamos sós e sem desculpas.
É o que traduzirei dizendo que o homem está condenado a ser livre. Condenado porque não criou a si próprio; e, no entanto, livre porque, uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo o que fizer.”
[...]
SANTOS, Wigvan. Mundo Educação. Disponível em: < https://bit.ly/2OXrrZf>. Acesso em: 21 ago. 2018. [Fragmento adaptado].
Releia o trecho a seguir.
“Assim, não temos nem atrás de nós nem diante de nós, no domínio luminoso dos valores, justificações ou desculpas.”
A conjunção destacada nesse trecho confere a ele um valor
TEXTO II
[...]
Os pensadores que defendem que o ser humano é sempre livre sabem que existem determinações externas e internas, fatores sociais e subjetivos, mas a liberdade de decidir sobre suas escolhas é superior à força dessas determinações. Um exemplo que poderia ser dado para entendermos essa noção seria a de dois irmãos que têm a mesma origem social, mas um se torna um criminoso e o outro não.
Vejamos o que o filósofo francês Jean-Paul Sartre disse sobre isso:
“[...] Por outras palavras, não há determinismo, o homem é livre, o homem é liberdade. […] Não encontramos diante de nós valores ou imposições que nos legitimem o comportamento. Assim, não temos nem atrás de nós nem diante de nós, no domínio luminoso dos valores, justificações ou desculpas. Estamos sós e sem desculpas.
É o que traduzirei dizendo que o homem está condenado a ser livre. Condenado porque não criou a si próprio; e, no entanto, livre porque, uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo o que fizer.”
[...]
SANTOS, Wigvan. Mundo Educação. Disponível em: < https://bit.ly/2OXrrZf>. Acesso em: 21 ago. 2018. [Fragmento adaptado].
TEXTO II
[...]
Os pensadores que defendem que o ser humano é sempre livre sabem que existem determinações externas e internas, fatores sociais e subjetivos, mas a liberdade de decidir sobre suas escolhas é superior à força dessas determinações. Um exemplo que poderia ser dado para entendermos essa noção seria a de dois irmãos que têm a mesma origem social, mas um se torna um criminoso e o outro não.
Vejamos o que o filósofo francês Jean-Paul Sartre disse sobre isso:
“[...] Por outras palavras, não há determinismo, o homem é livre, o homem é liberdade. […] Não encontramos diante de nós valores ou imposições que nos legitimem o comportamento. Assim, não temos nem atrás de nós nem diante de nós, no domínio luminoso dos valores, justificações ou desculpas. Estamos sós e sem desculpas.
É o que traduzirei dizendo que o homem está condenado a ser livre. Condenado porque não criou a si próprio; e, no entanto, livre porque, uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo o que fizer.”
[...]
SANTOS, Wigvan. Mundo Educação. Disponível em: < https://bit.ly/2OXrrZf>. Acesso em: 21 ago. 2018. [Fragmento adaptado].
Releia o trecho a seguir.
“Condenado porque não criou a si próprio; e, no entanto, livre porque, uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo o que fizer.”
Nesse contexto, a palavra destacada é uma
TEXTO I
Condenado a ser livre
[...]
Em linhas gerais, a concepção sartreana da liberdade se assentava no pressuposto de que o ser humano é a única criatura para quem a existência (existir) é anterior à essência (ser). Quer dizer: o nosso destino não é predeterminado pela natureza – muito menos, ele assinala, pela “inteligência divina”. “O que significa dizer que a existência precede a essência?”, pergunta. “Significa que o homem primeiramente existe, se descobre, surge no mundo; e que só depois se define. […]
O homem é não apenas como ele se concebe, mas como ele quer que seja, como ele se concebe depois da existência, como ele se deseja após este impulso para a existência.” (Não, a psicanálise não orna muito bem com esse tipo de pensamento).
O ser humano, frisa Sartre, define-se pelo que faz, pelo que ele projetar ser, por suas escolhas. Daí em diante, é preciso falar em consequências – tanto dessa ideia basilar quanto da própria liberdade avassaladora que ela anuncia. Em primeiro lugar, ela incorre no fato de que cada um de nós é total e integralmente responsável não apenas por nossos atos, mas também por aquilo que somos. O que se desdobra em outras e mais profundas consequências.
Tudo é permitido
Em um mundo sem Deus e sem natureza humana, o homem é plenamente responsável não apenas por si, mas também por todos os homens. “Não há dos nossos atos”, diz Sartre, “um sequer que, ao criar o homem que desejamos ser, não crie ao mesmo tempo uma imagem do homem como julgamos que deve ser.”
[...]
FREITAS, Almir. Revista Bravo. Disponível em: <http://bravo.vc/seasons/s05e01>
Releia o trecho a seguir.
“Quer dizer: o nosso destino não é predeterminado pela natureza – muito menos, ele assinala, pela ‘inteligência divina’”
Em relação a esse trecho, considere as afirmativas a seguir.
I. Os dois-pontos foram utilizados para marcar a reformulação de uma ideia apresentada.
II. O travessão pode ser substituído por vírgula.
III. As aspas foram utilizadas para marcar uma ironia.
Estão corretas as afirmativas
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