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Q87128

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87128 Direito Processual Penal

A respeito do perdão, considere:

I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser interpretada restritivamente.

II. O perdão pode ser concedido até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

Alternativas

II e III.

I e II.

I e III.

II.

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Q87126

Direito Processual Penal Ação Penal , Denúncia e Queixa ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87126 Direito Processual Penal

A ação penal privada exclusiva tem início por meio de

Alternativas

denúncia do Ministério Público, independentemente de qualquer manifestação do ofendido.

queixa-crime ajuizada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo.

denúncia do Ministério Público condicionada à representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

portaria do Juiz de Direito baseada em prévia representação do Ministério Público.

queixa formulada pessoalmente pelo ofendido à autoridade policial competente.

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Q87125

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87125 Direito Processual Penal

Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Ministério Público, a ação penal

Alternativas

só poderá ser instaurada com base em novas provas.

só poderá ser instaurada se o pedido de arquivamento do Ministério Público tiver se baseado em prova falsa.

não poderá mais ser instaurada por ter se exaurido a atividade de acusação.

não poderá mais ser instaurada, pois implicaria revisão prejudicial ao acusado.

só poderá ser instaurada se houver requisição do Procurador-Geral de Justiça.

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Q87119

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87119 Direito Constitucional

No tocante ao processo eleitoral do Presidente e do Vice-Presidente da República,

Alternativas

se, depois de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de apenas defender e cumprir a Constituição Federal.

se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal.

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Q87118

Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87118 Direito Constitucional

Em relação aos Deputados Federais e Senadores, é correto afirmar:

Alternativas

Recebida a denúncia, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de um terço de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Desde os resultados das eleições, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sendo que nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de trinta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

Serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

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Respostas

771: A

772: B

773: A

774: B

775: C

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