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Q657198

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Embargos de Declaração , Agravo de Instrumento ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657198 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos recursos na legislação processual civil, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

a Lei n. 13.105/2015 aboliu o denominado agravo retido previsto na lei anterior revogada.

a Lei n. 13.105/2015 considera como omissa, desafiando embargos de declaração, a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

a Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), mantendo a disciplina de prerrogativa processual anterior, dispõe que os Municípios e suas respectivas pessoas indiretas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, e em quádruplo para contestar.

excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, segundo o vigente Código de Processo Civil.

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Q657196

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Ministério Público no Processo Civil ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657196 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Constitui conclusão CORRETA acerca da atuação do Ministério Público em juízo advinda da legislação processual civil vigente:

Alternativas

Nas causas em que atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá recorrer.

A participação do Município na causa sub judice não configura, por si só, hipótese de intimação obrigatória do Ministério Público.

O direito de ação do Ministério Público no âmbito das ações cíveis deve ser exercido conforme suas atribuições legais definidas no Código de Processo Civil.

O Ministério deve ser obrigatoriamente intimado em qualquer hipótese de participação da Fazenda Pública.

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Q657193

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657193 Direito Civil

Acerca dos direitos afetos à posse no vigente direito civil brasileiro, é CORRETO afirmar que

Alternativas

a posse não possui proteção jurídica em face da alegação de propriedade, uma vez que a propriedade, ou outro direito real sobre a coisa, obsta manutenção ou reintegração na posse.

a posse violenta pode ser considerada justa, desde que não seja clandestina ou precária.

ao possuidor, independente de má-fé, serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias.

o justo título do possuidor lhe confere presunção relativa de boa-fé.

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Q657191

Direito Civil Responsabilidade civil , Indenização - Liquidação do Dano ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657191 Direito Civil

Quanto à responsabilidade civil, NÃO é correto afirmar:

Alternativas

A indenização mede-se pela extensão do dano, salvo casos em que houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, quando o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização.

O dever de indenizar depende da existência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

O direito civil brasileiro não admite responsabilidade objetiva no que se refere a danos causados por pessoas jurídicas de direito privado, nem mesmo quando se tratar de relação de consumo.

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

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Q657189

Direito Civil Contratos em Geral , Noções e Princípios do Direito Contratual , Formação dos Contratos ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657189 Direito Civil

Quanto ao direito contratual, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A exceção do contrato não cumprido determina que, em se tratando de contratos bilaterais, um contratante não poderá exigir o implemento de obriga- ção do outro contratante sem antes cumprir a sua.

No contrato de comodato, que somente pode ser feito de forma escrita, o comodante entrega a posse do bem ao comodatário por determinado tempo, mediante contraprestação pecuniária.

O princípio do pacta sunt servanda determina que os contratos poderão ser revistos no caso de superveniência de situação que torne as obrigações excessivamente onerosas para uma das partes

Segundo o princípio rebus sic standibus, as relações contratuais às quais se apliquem normas do direito do consumidor não poderão ter suas cláusulas revistas ou modificadas, mesmo em casos de abusividade.

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46: C

47: B

48: D

49: C

50: A

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