Questões de Concurso Comentadas para tce-ro

A P2 - As pessoas têm o direito ao livre pensar e à liberdade de expressão - é uma proposição lógica simples.

Nas expressões “Respeitam-se” (L.11) e “alinhando-se” (L.18), o pronome “se” foi empregado para indicar a indeterminação do sujeito das respectivas formas verbais.

A empresa X detém o controle da empresa Y, sua única controlada. No exercício de 2012, a controladora X vendeu, para a sua controlada Y, um ativo não circulante com ganho de R$ 2.800,00, sendo essa a única operação entre as empresas durante o referido ano. Nessa operação, calculou-se o valor de R$ 900,00 referentes ao tributo sobre o lucro diferido; a controlada ainda mantinha o ativo adquirido no encerramento do exercício.
Desse modo, a tabela acima ilustra as demonstrações do resultado do exercício das empresas X e Y, em reais, para o ano de 2012.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, a respeito da consolidação das demonstrações contábeis.

O lucro líquido consolidado é inferior a R$ 350.000,00.

Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.

Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.

Julgue o próximo item, relativo aos tipos de crédito orçamentário e às contas utilizadas na contabilidade pública.

O crédito orçamentário concede ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos públicos destinados à sua unidade gestora, mediante emissão de empenho limitado ao valor autorizado.

Receitas são aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma de entrada de recursos, aumento de ativos ou diminuição de passivos, incluindo os provenientes de aporte dos proprietários da entidade.

O orçamento-programa deve expressar o produto final que, quantificado como meta, representa o objetivo da ação pública, ainda que a perspectiva do programa seja plurianual.

Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade permanecerá em vigor.

Considere que a Procuradoria da Fazenda tenha ajuizado ação judicial de execução de determinado crédito, que, anteriormente, havia sido inscrito na dívida ativa da União. Nessa situação, o ato de ajuizar a ação integra o ciclo orçamentário.

No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.