Questões de Concurso Comentadas para tce-ro

A referência que está de acordo com a NBR 6023 da ABNT, em vigor, é:

A informação jurídica normativa pode ser gerada, registrada e recuperada: 

São consideradas fontes primárias de informação jurídica brasileira:

Quando o pesquisador indaga ao bibliotecário se a biblioteca possui “alguma coisa sobre os aspectos legais da criação e da instalação de um Estado”, a linha de acesso ao serviço de referência, neste caso, é por:

Uma abordagem de marketing do serviço de referência, configurada como marketing da informação, impõe sua evolução a partir da mudança de prioridade de atenção, da gestão de coleções para: 

Diz-se que uma unidade de informação é departamentalizada por processos quando sua estrutura é dividida em setores encarregados de cada uma das fases do processo contínuo de trabalho, tais como:

Dentre as funções gerenciais em unidades de informação, sob abordagem clássica, aquela que inclui a capacitação dos responsáveis pela execução de ações programadas é a função de:

O código internacional que representa um sistema de identificação numérico para conteúdo digital e que objetiva localizar e acessar materiais na Web, especialmente publicações protegidas por copyright, é designado como:

As “91 Regras”, que serviram de suporte para as regras de catalogação dos séculos XIX ao XXI, proporcionando elementos para a catalogação digital e padrões de metadados, foram delineadas e redigidas por:

Pesquisas e estudos sobre informação falsa na internet levaram à identificação de variáveis dessa forma de informação. Nesse contexto, aquela que é definida como “informação falsa, imprecisa ou enganosa sem a intenção de prejudicar” é designada na literatura como:

A despesa total com pessoal dos Poderes e órgãos com autonomia administrativa, orçamentária e financeira está sujeita a limites estabelecidos em relação ao montante apurado periodicamente da Receita Corrente Líquida (RCL).
Considere que ao final do último quadrimestre de um dado exercício financeiro, um Estado da federação apurou uma RCL de R$ 9,5 bilhões.
A partir desse parâmetro e dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Judiciário do referido ente NÃO poderá exceder, em reais, a:

Na literatura sobre planejamento orçamentário na administração pública costuma-se dizer que o orçamento nasce nas bases operacionais dos governos, porém está sujeito a uma série de regras que ordenam e também limitam a execução de despesas públicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por exemplo, estabelece vedações e limites para as despesas dos Poderes.
Uma dessas disposições refere-se a estabelecer:

Quando governos executam orçamentos em períodos de cenário econômico favorável, por mais criterioso que seja o processo de estimação de receitas, é comum a ocorrência do chamado excesso de arrecadação. Essa situação propicia a geração de recursos para abertura de créditos adicionais durante a execução orçamentária, caso se faça necessário. Nesse contexto, considere os dados a seguir de uma entidade pública, apurados ao final do terceiro bimestre de um determinado exercício financeiro:


Considerando os dados apresentados e as disposições da Lei nº 4.320/1964 no que tange aos recursos para abertura de créditos adicionais, o valor do excesso de arrecadação líquido utilizável para essa finalidade, em milhares de reais, é de:

A Cia. Beta detém 100% da Cia. Gama. Considere que na Cia. Beta há um saldo de contas a receber da Cia. Gama no montante de R$ 350 e também que na Cia. Gama há um saldo de contas a receber da Cia. Beta, que totaliza R$ 200. Os demais saldos patrimoniais das companhias estão apresentados no balanço a seguir, relativo ao último exercício financeiro.

Considerando as informações apresentadas, o valor do patrimônio líquido consolidado é: 

João, Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após processo administrativo disciplinar, recebeu a sanção disciplinar de demissão. Um ano depois, João reuniu provas de sua inocência e deu início a processo de revisão, que culminou com a decisão administrativa de invalidação de sua demissão.

No caso em tela, consoante dispõe a Lei Complementar nº 68/1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, a reinvestidura de João no cargo anteriormente ocupado ocorreu por meio da:

A aprovação e a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação constitui um marco para difusão da cultura da transparência na administração pública.

O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido em conformidade com alguns princípios básicos, entre eles:

A Resolução nº 205/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia dispõe sobre o Planejamento Estratégico Institucional (PEI).

De acordo com o citado ato normativo, compete ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica: 

Joana, prefeita do Município Alfa, verificando notável aumento na taxa de natalidade da população de baixa renda, praticou ato administrativo determinando a construção de dois prédios, que serão destinados a creches municipais. Pedro, vereador do mesmo município, observando o aumento da expectativa de vida local, ajuizou ação em nome próprio, visando compelir a municipalidade a destinar os dois prédios supramencionados à instalação de entidades de longa permanência para acolhimento da crescente população idosa. O juiz titular da comarca, concordando com o pleito de Pedro, revogou o ato expedido por Joana e determinou que os dois prédios fossem destinados aos interesses da população idosa, e não a creches municipais, sob o fundamento de que a população idosa é mais vulnerável do que as crianças, que possuem seus pais, os quais têm o dever de guarda e sustento.

Diante do exposto, no tocante ao controle da administração pública, pode-se afirmar que a conduta do magistrado foi: 

A Constituição da República de 1988 (CRFB/1988) é reconhecida pelo seu caráter democrático e protetivo, e promoveu ampliação no rol de direitos e garantias individuais e sociais. Em termos de reforma administrativa, contudo, a doutrina especializada aponta a ocorrência de retrocessos, tornando a administração pública mais burocrática.

Nesse sentido, é exemplo de retrocesso trazido pela CRFB/1988:

O modelo de administração pública gerencial introduziu no setor público cultura e técnicas gerenciais modernas oriundas da iniciativa privada. Embora não se tenha eliminado por completo os modelos patrimonialista e burocrático, o gerencial trouxe significativas mudanças no atuar da administração pública.

Nesse contexto, é característica do modelo gerencial haver: