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Q985927

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985927 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas

Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Em relação à desistência do processo administrativo, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

O servidor público nunca deve manter a objetividade no atendimento do interesse público, sendo obrigatória a sua promoção pessoal.

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

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Q985925

Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985925 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado ou venha a participar como testemunha.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

Todos os atos administrativos devem ser oficial e integralmente divulgados, através de publicação em Diário Oficial, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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Q985924

Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Regime jurídico administrativo , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985924 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decorram de reexame de ofício.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

A administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q985921

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985921 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

A Constituição Federal de 1988 busca criar uma sociedade comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução bélica das controvérsias.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a realização de atividades científicas e de pesquisa é autorizada exclusivamente quando realizada por uma entidade da Administração Direta.

A Constituição Federal de 1988 determina que, no Brasil, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

No Brasil, é proibido o exercício dos cultos religiosos e vedada, na forma da lei, a manutenção de locais de culto.

A expressão da atividade artística é permitida no Brasil mediante prévia autorização de órgão de censura ou licença, nos termos da Constituição Federal de 1988.

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Q985911

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985911 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

Alternativas

O planejamento eficaz ajuda o servidor público a aumentar as chances de sucesso nas atividades desenvolvidas.

No exercício do direito de greve, o servidor público deve zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em baixa qualidade nos serviços prestados.

É inconstitucional qualquer intervenção da União nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

A ausência de organização nas atividades da instituição pública pode resultar em incapacidade de alcançar os objetivos propostos.

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1: C

2: E

3: D

4: C

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