Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de manaus - am
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Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social.
Constitui objetivo da seguridade social manter o caráter
democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão tripartite, com participação dos trabalhadores e
empregadores e do Estado.
Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório.
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo
das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao
valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro
para essa mesma classe de obrigações decorrentes de
condenação judicial.
Acerca de crédito público, julgue o seguinte item.
Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa,
para sua realização, de autorização específica do Senado
Federal.
Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
Uma das principais contribuições da LRF para o equilíbrio
orçamentário dos municípios foi acabar com a possibilidade de
uso de recursos públicos municipais para socorrer
financeiramente pessoas jurídicas deficitárias.