Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de manaus - am
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Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
A transparência na gestão fiscal do município é assegurada,
entre outras medidas, pela implantação de sistema integrado de
administração financeira e de controle pautado em padrão
mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo
estadual.
Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
Se o município pretender celebrar operação de crédito externo
com garantia da União, esta poderá exigir como contragarantia
a receita de ISSQN.
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no
texto da lei orçamentária anual municipal.
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve
observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do
respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o
princípio da unidade orçamentária.
Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.
O suprimento de fundos, também conhecido como regime de
adiantamento, não pode ser autorizado para servidor público
em alcance, ou seja, aquele que ainda não obteve aprovação no
estágio probatório.
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