Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de macapá - ap

As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e contratados

A legislação federal introduziu uma série de disposições voltadas ao tratamento diferenciado à microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no que concerne ao acesso aos mercados e contratações públicas, aplicável também aos Municípios enquanto não sobrevier legislação específica do ente. Entre tais disposições insere-se a obrigatoriedade de

Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado por um órgão da Administração municipal, tenha sobrevindo desoneração tributária que reduziu os encargos do contratado em relação ao preço ofertado. De acordo com as disposições da Lei n° 8.666/1993,

Considere que a Administração municipal necessite adquirir diversos computadores para unidades da rede de ensino e tenha instaurado o competente procedimento licitatório para efetuar tais aquisições. Todavia, temerosa de que o contratado não cumpra o cronograma de entregas previsto no Edital, introduziu no referido instrumento convocatório a exigência de garantia de execução do contrato, em valor correspondente a 5% do valor estimado da contratação. Tal exigência, contudo, foi impugnada pelos licitantes, que alegaram a falta de amparo legal e o caráter restritivo à ampla competição. Tendo em vista a disciplina do tema pela Lei nº 8.666/1993, tal impugnação afigura-se

Considere que a Secretaria da Educação necessite adquirir insumos para preparação da merenda dos alunos, entre os quais frutas e verduras. Em se tratando de produtos perecíveis, a autoridade encarregada das compras considerou juridicamente possível efetuar as compras sem prévio procedimento licitatório, pelo preço do dia. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/1993, a dispensa de licitação afigura-se juridicamente