Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Cambé - PR

Q2237117

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237117 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sabendo que as frotas de empresas de táxi devem reservar um determinado percentual de seus veículos de forma a ter veículos também acessíveis à pessoa com deficiência, assinale a ALTERNATIVA que representa qual o percentual de veículos da frota deve ser acessível a pessoas com deficiência de acordo com o Art. 51 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015 e suas alterações.

A

As frotas de empresas de táxi devem reservar 5% (cinco por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

B

As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

C

As frotas de empresas de táxi devem reservar 15% (quinze por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

D

As frotas de empresas de táxi devem reservar 20% (vinte por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

E

As frotas de empresas de táxi devem reservar 25% (vinte e cinco por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

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Q2237116

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237116 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Art. 39 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações, o idoso terá assegurado a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Assinale a alternativa que prevê qual a idade que o idoso passa a gozar deste benefício com base no Art. 39 da referida Lei.

A

Aos maiores de 60 (sessenta) anos.

B

Aos maiores de 61 (sessenta e um) anos.

C

Aos maiores de 62 (sessenta e dois) anos.

D

Aos maiores de 64 (sessenta e quatro) anos.

E

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

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Q2237113

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237113 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sabendo que as locadoras de veículos são obrigadas a oferecer uma quantidade de veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, assinale a alternativa que representa a quantidade de veículos adaptados que as locadoras são obrigadas a oferecer de acordo com o Art. 52 do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Federal 13.146, de 06 de julho de 2015 e suas alterações.

A

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 10 (dez) veículos de sua frota.

B

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

C

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 2 (dois) veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 15 (quinze) veículos de sua frota.

D

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 2 (dois) veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 30 (trinta) veículos de sua frota.

E

As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 30 (trinta) veículos de sua frota.

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Q2237112

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237112 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o inciso I do Art. 40 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações, a pessoa idosa com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos tem direito a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo no sistema de transporte coletivo interestadual e em seu inciso II do mesmo Art. prevê um valor de desconto das passagens para as pessoas idosas que excederem as vagas gratuitas. Assinale a alternativa que prevê o valor de desconto a ser concedido ao idoso neste caso de acordo com o inciso II do Art. 40 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações.

A

Desconto de 20% (vinte por cento), no mínimo, no valor das passagens.

B

Desconto de 30% (trinta por cento), no mínimo, no valor das passagens.

C

Desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens.

D

Desconto de 60% (sessenta por cento), no mínimo, no valor das passagens.

E

Desconto de 80% (oitenta por cento), no mínimo, no valor das passagens.

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Q2237111

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237111 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Art. 38 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações descreve que nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria e em seu inciso I discorre sobre o percentual que deve ser reservado sobre as unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas. Assinale a alternativa que representa qual o percentual que deve ser reservado de acordo com o inciso I do Art. 38 da Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações - Estatuto do Idoso.

A

Pelo menos 3% (três por cento).

B

Pelo menos 4% (quatro por cento).

C

Pelo menos 5% (cinco por cento).

D

Pelo menos 6% (seis por cento).

E

Pelo menos 10% (dez por cento).

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Q2237110

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237110 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 54 da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 discorre sobre o que é dever do Estado e o que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente. Assinale a alternativa que representa deveres do Estado para com a criança e o adolescente de acordo com o Art. 54 da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; e II - Ensino fundamental particular se houver necessidade de reforço escolar.

B

I - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; e II - Educação de qualidade a todos os níveis educacionais.

C

I - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; e II - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

D

I - Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; e II - Inserção do adolescente no mercado de trabalho em parceria com as empresas.

E

I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; e II - Ajuda financeira aos alunos que já são mães na adolescência.

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Q2237109

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237109 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 2º da Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), discorre sobre qual é a idade para ser considerados criança e adolescente. Assinale a alternativa que representa a idade que se considera criança e adolescente para efeitos desta Lei de acordo com o Art. 2º da - Lei Federal n.º 8.069 de 13 de julho de 1990.

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

D

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

E

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e vinte e um anos de idade.

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Q2237108

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237108 Direito Constitucional

A seção IV da CF/88 trata da assistência social e em seu Art. 203 descreve que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Assinale a alternativa que representa objetivos da assistência social de acordo com o Art. 203 da Constituição Federal/88.

A

I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e II - O amparo às crianças e adolescentes carentes.

B

I - A promoção da integração ao mercado de trabalho; e II - A assistência a saúde e educação.

C

I - A assistência a saúde e educação; e II - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

D

I - A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza; e II - O direto a dignidade e respeito.

E

I - A proteção a saúde e amparo ao cidadão; e II - O direito a promoção da integração ao mercado de trabalho.

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Q2237107

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237107 Direito Constitucional

O Capítulo I da CF/88 trata sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. Sabendo disso assinale a alternativa que relata o que descreve o Art. 5º da Constituição Federal/88.

A

Todos tem direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade.

B

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

C

Todos são diferentes e únicos perante a lei, e tem seus direitos garantidos, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade.

D

Todos são iguais perante a lei, e devem ser tratados e julgados de forma individual, pois cada indivíduo é único, não podendo haver distinção de raça, cor e ou credo, garantindo-se todos os direitos previstos na constituição, nos termos seguintes.

E

Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

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Q2237105

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Agente Social |

Q2237105 Serviço Social

O Art.1º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei Federal n.º 8.742 de 07 de dezembro de 1993 discorre sobre a definição de assistência social. Assinale a alternativa que representa o Art.1º da referida Lei.

A

A assistência social é um direito de todos os brasileiros que nascidos ou não no país, tenham título e direito de residir no país. Esta assistência tem um valor mínimo de 1 salário-mínimo e deve ser disponibilizado a todas as famílias que não tenham condições de pagar suas despesas.

B

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva e deve disponibilizar no mínimo 1 salário-mínimo para garantir o atendimento às necessidades básicas da família.

C

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

D

A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, é Política pública, que provê os recursos mínimos da sociedade, a fim de garantir o atendimento às necessidades básicas de todo o lar.

E

É um direito do Estado e dever do cidadão, é um recurso que o cidadão deve auferir em virtude dos serviços prestados a uma entidade pública, a fim de garantir o atendimento às necessidades básicas de todo o lar.

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Q2237092

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237092 Direito Administrativo

O Art. 94 da Lei n.º 14.133 descreve que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura. Assinale a alternativa que corresponde aos prazos previstos nos incisos do Art. 94 da referida Lei.

A

I - 15 (quinze) dias úteis, no caso de licitação; e II - 30 (trinta) dias úteis, no caso de contratação direta.

B

I - 30 (trinta) dias úteis, no caso de licitação; e II - 15 (quinze) dias úteis, no caso de contratação direta.

C

I - 45 (quarenta e cinco) dias úteis, no caso de licitação; e II - 60 (sessenta) dias úteis, no caso de contratação direta.

D

I - 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; e II - 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.

E

I - 10 (dez) dias úteis, no caso de licitação; e II - 20 (vinte) dias úteis, no caso de contratação direta.

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Q2237091

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237091 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve as modalidades de licitação conforme o Art. 28 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

I - Pregão; II - Concorrência; III - Concurso; IV - Leilão; e V - Diálogo competitivo.

B

I - Pregão; II - Concorrência; III - Concurso; e IV - Leilão.

C

I - Pregão; II - Convite; III - Concurso; IV - Leilão; e V - Diálogo competitivo.

D

I - Concorrência; II - Concurso; III - Leilão; e IV - Diálogo competitivo.

E

I - Pregão; II - Concorrência; III - Concurso; IV - Leilão; e V - Convite.

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Q2237090

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237090 Direito Administrativo

Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Por isso, estes poderes são prerrogativas que a administração pública possui para atingir a sua finalidade e objetivo. Ou seja, os poderes da Administração decorrem da supremacia do interesse público. Os juristas consideram 6 espécies de poderes da Administração Pública, sendo eles: Poder normativo (ou regulamentar); Poder hierárquico; Poder disciplinar; Poder de polícia; Poder vinculado; e o Poder discricionário. Sabendo disso assinale a alternativa que melhor representa a definição de Poder hierárquico.

A

Trata-se do dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção.

B

É este exercido em situação em que é possível juízo de conveniência e oportunidade. Há mais de um comportamento possível. A escolha do ato se dá com base em juízo de valor, observando a conveniência e a oportunidade.

C

A administração utilizará este poder para expedir atos normativos (decretos, resoluções, instruções normativas, portarias etc).

D

É utilizado pela Administração para que ela possa organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação entre seus órgãos e seus servidores (distribuir competências internamente).

E

Serve para apurar infrações e aplicar sanções, aos agentes públicos pela lei, aos contratados, pela lei e pelo contrato e, segundo parta da doutrina, aos particulares submetidos a disciplina da Administração (ex: alunos de escolas públicas).

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Q2237089

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237089 Direito Constitucional

O Art. 1º da Constituição Federal de 1988, constitui-se em Estado Democrático de Direito e seus fundamentos. Assinale a alternativa que representa os fundamentos descritos neste artigo da CF/88.

A

I - A igualdade; II - A liberdade; III - A dignidade; IV - A religião; e V - A soberania.

B

I - A soberania; II - A cidadania; III - A dignidade da pessoa humana; e IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

C

I - A soberania; II - A dignidade da pessoa humana; III - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e IV - O pluralismo político.

D

I - A igualdade; II - A liberdade; III - A dignidade; IV - A religião; e V - O pluralismo político.

E

I - A soberania; II - A cidadania; III - A dignidade da pessoa humana; IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e V - O pluralismo político.

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Q2237088

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237088 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 no título II trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e em seu Art 5º descreve que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade de alguns direitos fundamentais. Assinale a alternativa que descreve quais são os direitos fundamentais previstos no Art. 5º da CF/88.

A

Direito à privacidade, à igualdade, à imparcialidade, à saúde e à religião.

B

Direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

C

Direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança.

D

Direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

E

Direito à vida, à liberdade de escolha, à política e à religião.

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Q2237087

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237087 Direito Constitucional

O Art. 198 da Constituição Federal de 1988 descreve que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com algumas diretrizes. Assinale a alternativa que representa as diretrizes descritas nos incisos do Art. 198 da CF/88.

A

I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e III - Participação da comunidade.

B

I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; e II - Participação da comunidade.

C

I - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e II - Participação da comunidade.

D

I - Centralização na direção única em cada esfera de governo; II - Atendimento parcial e integral, sem prioridade para as atividades preventivas e com prejuízo dos serviços assistenciais; e III - Coparticipação da sociedade.

E

I - Organização hierárquica entre o governo; II - Integração entre todos os órgãos e esferas do governo; e III - Convocação da comunidade.

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Q2237086

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237086 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que representa o que é descrito no Art. 196 Constituição Federal de 1988.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

C

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

D

Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei.

E

Cabe ao SUS prover e coordenar todas as atividades de fiscalização e execução a saúde.

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Q2237085

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal Sanitário |

Q2237085 Meio Ambiente

O Fiscal Sanitário deverá entender além da legislação pertinente ao exercício da sua função, alguns conceitos básicos que irá possibilitá-lo a ter uma visão mais macro de suas atividades. Sabendo disso, assinale a alternativa que melhor descreve o que é saneamento básico.

A

É o bem-estar no qual o indivíduo desenvolve suas habilidades pessoais, consegue lidar com os estresses da vida, trabalha de forma produtiva e encontra-se apto a dar sua contribuição para sua comunidade.

B

É um conjunto de serviços fundamentais para o desenvolvimento socioeconômicas de uma região tais como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais.

C

É todo o conjunto de medidas executadas pelo Estado para garantir o bem-estar físico, mental e social da população. Em nível internacional, a saúde pública é coordenada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, composta atualmente por 194 países.

D

É o conjunto de todos os seres vivos do planeta. Refere-se à variedade dos reinos, filos, classes, ordens, famílias, gêneros e espécies, assim como as populações e comunidades específicas, incluindo toda a fauna e flora terrestres.

E

É a soma dos elementos físicos, químicos e biológicos que interagem entre si, tornando possível a vida na Terra, com os mais diversos ecossistemas que abrigam todos os seres vivos e a matéria orgânica e inorgânica do planeta.

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Q2237073

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Saúde Bucal |

Q2237073 Direito Constitucional

Compete ao Município de Cambé legislar sobre:

A

assuntos relativos à política externa.

B

assuntos de interesse dos municípios limítrofes.

C

assuntos relativos a fronteiras e divisas.

D

assuntos de interesse local.

E

assuntos de interesse da administração pública estadual.

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Q2237072

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Saúde Bucal |

Q2237072 Direito Constitucional

Qual é a natureza jurídica do Município de Cambé?

A

Pessoa jurídica de direito público externo.

B

Pessoa jurídica de direito público interno.

C

Pessoa jurídica de direito público do interior.

D

Pessoa física.

E

Pessoa natural de direito estatal.

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Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de cambé - pr

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