Durante o processo constituinte, foram intensas as discussões sobre a questão da regulamentação de leis no Brasil.
Finalmente, prevaleceu a posição de autores como Celso Antônio Bandeira de Mello (2016). Sobre o assunto, assinale a
alternativa correta.
O Poder Legislativo brasileiro possui um conjunto de regras de organização bastante detalhado na Constituição da
República. Considerando tal regime jurídico, assinale a alternativa correta.
Na atualidade, um dos grandes temas debatidos pela doutrina são os limites entre os Poderes da República. Alguns
autores chegam a afirmar que o sistema de freios e contrapesos típico da modernidade está em decadência. Considerando
essa realidade, assinale a alternativa correta.
Regina Ferrari (2011) explica que “a competência típica, privativa do Município, refere-se aos assuntos de interesse local,
chamados anteriormente de assuntos de peculiar interesse municipal, isto é, aqueles que afetam precipuamente o
Município”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A Constituição da República de 1988 ficou conhecida como a “Constituição cidadã”, sendo amplamente elogiada no
mundo todo pela sua forte proteção aos direitos fundamentais. Esse alto nível da dogmática jurídica brasileira observável
no processo constituinte é uma decorrência da superação da mentalidade vivenciada durante a ditadura militar oriunda
do Golpe de 1964, notadamente em relação à posição social da mulher. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.